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TRIBUNAL DE CONTAS CONDENA MIGUEL ALVES A PAGAR 369 MIL EUROS
O Tribunal de Contas condenou o ex-autarca de Caminha, Miguel Alves, a devolver 369 mil euros ao erário público pelo caso do pavilhão multiúsos. A sentença confirma a prática de infrações financeiras e pagamentos indevidos num negócio considerado “fraude à lei”, que já tinha levado à demissão do antigo governante.
O Tribunal de Contas (TdC) condenou Miguel Alves, antigo presidente da Câmara Municipal de Caminha e ex-secretário de Estado, ao pagamento de 369 mil euros, acrescidos de juros, devido a ilegalidades no processo do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET).
A sentença considera o antigo autarca culpado de uma infração financeira reintegratória por “pagamentos indevidos”, num negócio que o tribunal classificou como “fraude à lei”. Além da reposição da verba ao erário público, Miguel Alves foi sancionado com três multas que totalizam 7.650 euros.
O juiz conselheiro Paulo Dá Mesquita sublinhou que Miguel Alves falhou no dever de cuidado e defesa do interesse público ao autorizar, em 2021, o adiantamento de 300 mil euros (mais IVA) por rendas de um contrato que só se constituiria daí a 25 anos. O TdC concluiu que esta operação funcionou materialmente como um financiamento ilegal a uma entidade privada, algo vedado aos municípios.
O contrato com a empresa Green Endogenous acabou por ser resolvido pela autarquia em 2023 por incumprimento do promotor, resultando num prejuízo efetivo para o município. O antigo autarca já anunciou a intenção de recorrer da decisão.
