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VALONGO: TRIBUNAL DE CONTAS CONFIRMA “ILEGALIDADES” EM ADJUDICAÇÃO DE OBRA

O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que houve ilegalidades na adjudicação de trabalhos complementares num valor superior a 250 mil euros na obra de requalificação da Escola Básica Vallis Longus, em Valongo, de acordo com uma auditoria hoje revelada.

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O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que houve ilegalidades na adjudicação de trabalhos complementares num valor superior a 250 mil euros na obra de requalificação da Escola Básica Vallis Longus, em Valongo, de acordo com uma auditoria hoje revelada.

No relatório de auditoria publicado na Internet, os juízes conselheiros do TdC Maria de Fátima Mata-Mouros, Sofia David e Nuno Ribeiro Coelho consideram que a adjudicação constante em quatro contratos adicionais àquela empreitada, que a autarquia justificou como sendo relativos a trabalhos complementares e que foram, por isso, alvo de fiscalização concomitante, “foi ilegal” e que as “ilegalidades apuradas são suscetíveis de configurar a prática de infração financeira geradora de responsabilidade financeira sancionatória”.

A Câmara Municipal de Valongo, no distrito do Porto, adjudicou, em 2021, um contrato de empreitada para a requalificação da Escola Básica Vallis Longus no valor 2.849.939,86 euros, adjudicação que foi alvo de quatro contratos adicionais, num valor total de 253.329,30 euros, que, lê-se, “titularam a execução de trabalhos complementares, bem como a supressão de trabalhos”.

O primeiro contrato adicional, de 34.359,67 euros, dizia respeito a alterações nos quadros interativos para painéis interativos e à pré-instalação de ar condicionado no Bloco C daquela escola, enquanto o segundo contrato, de 26.368,83 euros, incidia sobre o fornecimento e montagem de equipamento hoteleiro, sendo que ambos foram enquadrados pela autarquia como dizendo respeito a trabalhos complementares.

Mas, segundo o TdC, aqueles dois contratos “titulam um conjunto de trabalhos, no valor global de 60.728,50 euros, que constituem melhorias em relação à empreitada contratada, não necessárias à conclusão da obra e, como tal, não enquadráveis no conceito de trabalhos complementares”.

E, atendendo ao seu valor, “deveriam ter sido precedidos de procedimentos por consulta prévia”, constantes no Código dos Contratos Públicos, o que “não se verificou, sendo, consequentemente, ilegais”, acrescenta o TdC.

Estas ilegalidades, explicam os juízes, são suscetíveis de responsabilidade financeira sancionatória, no caso imputável, ao técnico do Departamento de Obras e Mobilidade que subscreveu as informações com base nas quais o executivo camarário deliberou pela adjudicação dos contratos em causa, bem como à Diretora do Departamento Obras e Mobilidade, à data dos factos, que emitiu parecer de concordância sobre tais informações, que, disse o TdC, agiram de “forma negligente”.

No entanto, os juízes conselheiros decidiram pela “relevação da responsabilidade financeira”, uma vez que, entre outros fatores, não existem “anteriores juízos de censura” e que os trabalhos realizados, “embora não essenciais à conclusão da obra, foram executados para prevenir necessidades de modernização de alguns equipamentos que seriam necessários realizar num futuro próximo”.

O TdC decidiu também “recomendar ao Município de Valongo o rigoroso cumprimento de todos os normativos legais relativos à adjudicação de trabalhos complementares e à contratação pública” e “fixar os emolumentos devidos pela Câmara Municipal de Valongo em 1.716,40 euros”.

Foi ainda decidido remeter o relatório ao Ministério Público.

Contactada hoje pela Lusa, a autarquia de Valongo garantiu que “os serviços técnicos municipais que foram objeto da decisão do relatório do Tribunal de Contas vão corrigir os procedimentos, de acordo com o indicado por aquele Tribunal, no sentido de seguir as melhores práticas referidas no relatório técnico”.

A requalificação da escola, que conta com cerca de 1.000 alunos do 5.º ao 9.º ano de escolaridade, foi concluída em julho do ano passado.


Nota de Redação: Notícia atualizada às 17:26 de 2024-03-12.

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PORTO: EM 2023 MAIS DE MIL FAMÍLIAS AGUARDAVAM UMA CASA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL

Mais de 1.150 famílias aguardavam por uma habitação municipal no Porto no final de 2023, ano em que foram entregues 324 casas, revelou hoje a Câmara Porto.

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Mais de 1.150 famílias aguardavam por uma habitação municipal no Porto no final de 2023, ano em que foram entregues 324 casas, revelou hoje a Câmara Porto.

Em resposta à agência Lusa, o município afirmou hoje que 1.155 famílias aguardavam em lista de atribuição de uma habitação no final do ano passado.

O número de famílias à espera de uma habitação municipal aumentou face ao final de 2022, em que se contabilizavam 920 agregados.

“A Domus Social [empresa municipal responsável pelo parque habitacional] tem sentido uma maior pressão nos pedidos de habitação, um cenário provocado, sobretudo, pelo aumento dos valores do arrendamento privado cujos rendimentos das famílias não consegue acompanhar”, destaca a autarquia.

Segundo a autarquia, nos últimos três anos, observou-se um “ligeiro aumento do valor médio dos rendimentos das famílias”, que, em 2023, se fixava em 809 euros.

O município do Porto lembra, no entanto, que este é “um número relativamente volátil”, uma vez que a Domus Social “procede à atribuição de habitações e, em simultâneo, aprova também a entrada em lista de espera de novos agregados”.

“Para o número atual de agregados em lista de atribuição de fogos contribui também o facto de cerca de 20% dos candidatos rejeitarem a primeira proposta de habitação. Ou seja, muitos candidatos optam por permanecer na lista e aguardar por uma segunda proposta de casa, conforme previsto no regulamento”, refere.

Segundo a autarquia, as razões para os candidatos aguardarem por uma segunda proposta de habitação passam, essencialmente, pela localização da casa ou por considerarem que o fogo não corresponde às necessidades.

À Lusa, a Câmara do Porto adiantou ainda que, no último ano, foram entregues 324 habitações, número que também inclui “pedidos de transferência de famílias”, sobretudo por questões relacionadas com mobilidade reduzida.

“Com o envelhecimento da população, esta é uma realidade cada vez mais desafiante no que toca à gestão do parque de habitação municipal”, acrescenta.

A empresa municipal Domus Social gere 48 bairros do município do Porto, onde a habitação social representa 13% do património edificado e onde vivem cerca de 30 mil pessoas.

O orçamento municipal para 2024 contempla uma dotação de 53,6 milhões de euros para o Urbanismo e Habitação, dos quais 50,3 milhões de euros se destinam a regeneração urbana.

O documento destina também uma dotação de 22,8 milhões de euros para habitação social (que se insere na Coesão Social), que contempla um investimento de 20,2 milhões de euros a realizar no parque habitacional pela empresa municipal Domus Social.

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LAMEGO: CUIDADOS VETERINÁRIOS GRÁTIS PARA ANIMAIS DE FAMÍLIAS CARENCIADAS

As famílias carenciadas do concelho de Lamego que tenham animais de companhia passam a dispor de cuidados veterinários gratuitos, anunciou hoje, num comunicado, a Câmara Municipal daquela cidade.

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As famílias carenciadas do concelho de Lamego que tenham animais de companhia passam a dispor de cuidados veterinários gratuitos, anunciou hoje, num comunicado, a Câmara Municipal daquela cidade.

“Num contexto de dificuldades económicas, as famílias deixam, muitas vezes, de ter capacidade para garantir bens e serviços de primeira necessidade aos seus animais, nomeadamente os tratamentos médico-veterinários”, afirma executivo municipal.

Na nota de imprensa, a Câmara, liderado por Francisco Lopes, considera que essas “dificuldades económicas muito contribuem para o crescimento do abandono animal”.

Nesse sentido, a Câmara Municipal de Lamego, no norte do distrito de Viseu, deu início ao projeto que integra o Regulamento Municipal de Promoção do Bem-Estar Animal, que contempla outras medidas.

Assim, “as famílias carenciadas do concelho de Lamego com animais de companhia têm agora direito a cuidados veterinários gratuitos”, bastando, para isso, preencherem um formulário para se candidatarem ao apoio.

Além disso, é necessário o envio de documentos como a última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e comprovativo de residência.

Para o e-mail [email protected] deverá também ser enviado o comprovativo da identificação bancária (IBAN) e a fatura associada à despesa veterinária.

“O Plano de Bem-Estar Animal do Município de Lamego tem em vigor um conjunto de iniciativas que visa apoiar as famílias mais desfavorecidas para que possam assegurar os cuidados de saúde aos seus animais, combater o abandono e promover a adoção responsável”, acrescenta.

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