NACIONAL
PRESIDENTE DO SUPREMO TEME ‘REPERCUSSÕES’ DA OPERAÇÃO MARQUÊS NA JUSTIÇA
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça considera que a decisão instrutória da Operação Marquês terá repercussões na justiça e na política e reconhece ser incompreensível o tempo excessivo da investigação e da instrução dos megaprocessos criminais.
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça considera que a decisão instrutória da Operação Marquês terá repercussões na justiça e na política e reconhece ser incompreensível o tempo excessivo da investigação e da instrução dos megaprocessos criminais.
No caso da Operação Marquês, cujo principal arguido é o ex-primeiro ministro José Sócrates, que na sexta-feira saberá se vai ou não a julgamento, “a decisão [instrutória] seja ela qual for, é um teste à resiliência da justiça e também da política e terá influência necessariamente”, afirmou António Joaquim Piçarra, em entrevista à agência Lusa, sublinhando que o arrastamento do processo durante longos anos é insustentável.
O juiz conselheiro discorda da forma como se processa a fase de instrução e quer propor restrições, ficando esta etapa facultativa apenas para que um juiz avalie o arquivamento de um inquérito, após queixa e, nos casos em que há acusação, esta ficaria limitada à avaliação das provas produzidas na investigação para ponderar se havia matéria criminal para levar o caso a julgamento.
“A instrução deveria ser apenas a comprovação judicial do arquivamento ou da ida ao julgamento. O juiz de instrução não é um julgador nem um investigador”, disse.
Quanto à gestão dos megaprocessos, o conselheiro concorda com a proposta do Governo sobre a possibilidade de separação dos processos, com a alteração do artigo 30 do Código Processo Penal, mas reconhece que estes grandes casos, quase todos sobre criminalidade económica e financeira, necessitam de mais tempo de investigação dada a sua complexidade. Contudo, acrescenta, “um julgamento que demore um ano é inexplicável por mais complexo que seja”.
António Joaquim Piçarra vai abandonar o cargo de presidente do STJ a 18 de maio, quando fizer 70 anos e passar à condição de jubilado.
Em jeito de balanço sobre os quase três anos à frente do STJ e por inerência do CSM, admitiu que sente alguma frustração por não ter conseguido que os cidadãos já tivessem acesso as decisões judiciais numa linguagem mais percetível e pela morosidade de alguns processos.
Gostaria de deixar uma imagem de total transparência e abertura à sociedade quer na comunicação do Conselho quer na comunicação do Supremo com a sociedade civil e com a comunicação social, mas o que eu gostaria, e nesse aspeto sinto mais frustração, é que ainda não há uma democratização da linguagem nas decisões judiciais”, referiu.
O sentimento de frustração também está associado à morosidade dos processos: “Nunca me passou pela cabeça que no fim do mandato, decorridos três anos, ainda estivesse agora a conhecer as decisões instrutórias de alguns processos. Fico de facto muito frustrado com isso porque para mim já deveriam estar julgados”.
Sobre a hipótese de o lugar cimeiro do STJ vir a ser ocupado por uma mulher, depois de, pela primeira vez, uma juíza ascender à vice-presidência do Supremo, o conselheiro disse “não ter qualquer rebuço” sobre isso, mas não quis falar sobre a sucessão por estar a decorrer uma campanha eleitoral.
“Acho que já é altura de pelo menos uma mulher ocupar a vice-presidência do Conselho e ai estou perfeitamente à vontade para falar porque ainda não há candidaturas. Quando ao Supremo quero manter-me equidistante de todos os candidatos”, frisou.
Sobre a postura que vai assumir quando abandonar a judicatura, António Piçarra afirmou que será um “espetador atento e preocupado”, mas que não tenciona ter uma intervenção pública.
“Entendo que os juízes não devem estar submetidos ao silêncio, muito menos quem exerce ou exerceu cargos de responsabilidade, mas devem ter algum recato na sua intervenção pública. O espaço mediático não é para os juízes, estes têm um espaço próprio que é o tribunal. A intervenção no espaço publico deve ser utilizada com parcimónia”, considerou.
A propósito de não estar agendada a cerimónia de abertura do ano judicial (inicialmente marcada para 27 de janeiro, mas cancelada devido à pandemia de Covid-19), o juiz acha que não se vai realizar, mas anunciou que haverá uma cerimónia pública, com personalidades do judiciário e da política, para inaugurar as renovadas instalações do Supremo Tribunal, no Terreiro do Paço, em Lisboa.
NACIONAL
MUNICÍPIOS VÃO PODER USAR IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS PELO ESTADO CENTRAL
Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.
Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.
Em entrevista à Lusa, antes da apresentação formal da Estratégia para a Habitação, agendada para hoje, no Porto, Miguel Pinto Luz qualificou esta medida como “uma grande novidade” a que o novo executivo atribuiu um caráter “urgente”.
Esta prerrogativa das câmaras municipais será detalhada nos próximos dez dias, mas o ministro adiantou já que o prazo a definir por lei, para que o Estado prove que “tem algum projeto viável e capaz para determinado imóvel”, não deverá exceder dois ou três meses.
“Se o Estado não for capaz de cumprir e apresentar um projeto viável e com um prazo de execução em contraponto com o projeto que o município assume, o município assume a posse daquele ativo automaticamente”, explicou Miguel Pinto Luz.
“Isto é uma mudança, é o Estado dizer que falha, que é incapaz de dar respostas em tempo útil e que, portanto, dá também aos municípios a prerrogativa de apresentarem soluções para esses ativos”, realçou.
A Estratégia para a Habitação hoje conhecida confirma ainda a intenção do Governo de revogar o arrendamento coercivo, uma das medidas mais contestadas do pacote Mais Habitação, aprovado pelo anterior Governo socialista e em vigor, como lei, desde 07 de outubro do ano passado.
“Para já é só revogação, é voltar ao modelo anterior”, indicou o ministro.
“Devolver a confiança” e garantir o “respeito pelo direito de propriedade” são as justificações para a revogação do arrendamento forçado, que acontecerá nos próximos dez dias.
Já o Programa de Governo, apresentado em 10 de abril, assumira a intenção de revogar as medidas aprovadas pelo anterior executivo socialista que o novo Governo considera “erradas”, entre as quais o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas e as “medidas penalizadoras” do alojamento local.
NACIONAL
SUPREMO AUMENTA PENA DE PRISÃO DE ARMANDO VARA PARA CINCO ANOS E MEIO
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.
Segundo o acórdão do STJ, a que a Lusa teve hoje acesso, os juízes conselheiros deram razão à pretensão do recurso do Ministério Público (MP) que pretendia que o antigo governante fosse condenado a pelo menos cinco anos e meio de prisão, acima da decisão de cúmulo jurídico do tribunal, em março de 2023, que tinha aplicado uma pena de cinco anos e um mês de prisão.
Armando Vara tinha sido condenado a uma pena de prisão de cinco anos no âmbito do processo Face Oculta, por três crimes de tráfico de influências, tendo sido libertado do Estabelecimento Prisional de Évora em outubro de 2021, após cumprir cerca de três anos, devido à aplicação das medidas excecionais relacionadas com a pandemia de covid-19.
Entretanto, em julho de 2021, viu o tribunal aplicar-lhe uma pena de dois anos de prisão por branqueamento de capitais no processo Operação Marquês.
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