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AÇORES: EX-AUTARCAS DA RIBEIRA GRANDE ABSOLVIDOS DA ACUSAÇÃO DE PECULATO

Os ex-autarcas da Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, nos Açores, Ricardo Silva e José António Brum, foram hoje absolvidos do crime de peculato na forma consumada e de modo continuado.

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Os ex-autarcas da Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, nos Açores, Ricardo Silva e José António Brum, foram hoje absolvidos do crime de peculato na forma consumada e de modo continuado.

OTribunal Judicial da Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, absolveu os dois ex-autarcas face à “inexistência de dolo”.

No entanto, o Tribunal considerou ter havido “uma deficiente organização dos serviços da Câmara”, nomeadamente dos serviços financeiros e jurídicos da autarquia.

O ex-presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, Ricardo Silva, e o antigo vereador e vice-presidente da autarquia, José António Brum, começaram a ser julgados em novembro de 2023, depois de, em 2018, terem sido condenados, pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, a restituir à Câmara Municipal da Ribeira Grande cerca de 80 mil euros, valor que tem vindo a ser reposto pelos arguidos.

Segundo o Ministério Público (MP), entre janeiro de 2006 e outubro de 2013, José António Brum auferiu a totalidade das remunerações, isto apesar de, ao mesmo tempo, desempenhar funções remuneradas de natureza privada como engenheiro eletrotécnico.

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Nos períodos em causa, os eleitos locais em regime de permanência que exercessem também funções remuneradas de natureza privada apenas podiam receber, no que concerne à remuneração pelas funções autárquicas, 50% do valor base do vencimento.

De acordo com o MP, os pagamentos “em excesso” foram “feitos na sequência de ordens assinadas pelos arguidos” no exercício dos cargos que desempenhavam.

José Brum disse, em audiência de julgamento, ter comunicado o exercício da atividade privada remunerada em reunião de Câmara, mas, e segundo apontou o Tribunal, “não o fez para o departamento financeiro”.

Hoje, na leitura do acórdão, o juiz defendeu que “só isto deveria despoletar a análise da autarquia”, nomeadamente dos departamentos competentes.

O arguido, que exerceu os cargos de vereador em regime de permanência e de vice-presidente da autarquia nos mandatos de 2005/2009 e 2009/2013, alegou, aquando de audiência de julgamento, que nunca foi informado que estaria impedido de receber a totalidade do vencimento na autarquia por desempenhar uma atividade no privado.

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Também em audiência de julgamento, o antigo presidente da Câmara da Ribeira Grande, Ricardo Silva, que exerceu o cargo entre outubro de 2005 e outubro de 2013, declarou-se inocente, assegurando que nunca agiu à margem da lei, acreditando tratar-se de uma “situação regular”.

A acusação referia que “o arguido José Brum fez suas as quantias” que lhe foram “indevidamente pagas, no montante global de 135.584,62 euros” e especifica que “as ordens de pagamento dadas pelo arguido Ricardo Silva somam o total de 108.176,02 euros”.

O Ministério Público (MP) considerava que os antigos autarcas socialistas incorreram como coautores, na forma consumada e de modo continuado, na prática, cada uma, de um crime de peculato e pede que “seja declarado perdido a favor do Estado o montante de 54.088,01 euros e que sejam os arguidos José Brum e Ricardo Silva condenados, solidariamente, ao seu pagamento”, tendo o Tribunal salientando que os valores têm vindo a ser repostos por ambos junto da autarquia.

Em declarações aos jornalistas, após a leitura do acórdão, Ricardo Silva disse que era essa a sentença que esperava, alegando que a sua atividade pública sempre se pautou pelos “princípios da correção, do cuidado” e “da atenção”.

O ex-autarca afirmou ainda ter sido absolvido “de uma acusação que era incorreta e injusta”.

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“Passados 10 anos depois de ter saído da Câmara Municipal fez-se justiça. Era o que obviamente esperava e gostava também de dizer à comunicação social que, por vezes trata esses assuntos com alguma antecedência, quase condenando as pessoas, de que a justiça faz-se é nos tribunais”, reforçou, assinalando que a restituição do montante que tinha sido condenado já tinha sido feita no âmbito do processo do Tribunal de Contas.

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AÇORES: JOVENS QUE COMPREM CASA EM PONTA DELGADA FICAM ISENTOS DE IMT

A Câmara de Ponta Delgada, nos Açores, vai isentar do pagamento do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) as pessoas até aos 34 anos que venham a adquirir uma habitação no concelho, anunciou hoje a autarquia.

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A Câmara de Ponta Delgada, nos Açores, vai isentar do pagamento do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) as pessoas até aos 34 anos que venham a adquirir uma habitação no concelho, anunciou hoje a autarquia.

“Uma das medidas relevantes que implementámos foi o alargamento dos benefícios fiscais, através da isenção de pagamento de IMT aos jovens na compra de aquisição própria e permanente no concelho de Ponta Delgada”, disse Pedro Nascimento Cabral (PSD), citado numa nota de imprensa.

O autarca falava à saída da reunião ordinária da Câmara Municipal de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, onde, pela primeira vez, foi aprovado um pedido de isenção de IMT, ao abrigo do Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais.

A isenção do IMT abrange pessoas até aos 34 anos que comprem uma habitação própria e permanente até ao valor de 217.589 euros, lê-se na nota.

Segundo o presidente da Câmara de Ponta Delgada, esta medida insere-se na decisão do município de definir como “prioridade máxima as pessoas e a implementação de políticas que permitam às famílias, empresas e instituições do concelho enfrentar a situação de instabilidade económica e financeira”.

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De acordo com o autarca, o objetivo é apoiar os jovens na aquisição de habitação e contribuir para a fixação de novas gerações nas 24 freguesias do concelho de Ponta Delgada.

Pedro Nascimento Cabral referiu que a Câmara Municipal de Ponta Delgada está entretanto a “desenvolver projetos para a construção de mais de 180 habitações, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, através do programa Primeiro Direito”.

O autarca afirmou que “a autarquia está absolutamente empenhada em estar ao lado das pessoas, famílias e instituições do concelho de Ponta Delgada para garantir os apoios necessários e adequados num momento particularmente complexo e desafiante”.

O Orçamento de 2024 da Câmara Municipal de Ponta Delgada contempla 4 milhões de euros para a área social, um aumento de 1 milhão de euros em comparação com o investimento realizado em 2023.

Segundo a autarquia, as associações sem fins lucrativos do concelho de Ponta Delgada que desenvolvam atividades recreativas, culturais, desportivas e de solidariedade social também estão abrangidas por este regime de isenção de IMT.

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As aquisições onerosas que se destinem diretamente à realização dos fins estatutários, previstos para cada uma das instituições, também beneficiam da isenção de IMT.

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MATOSINHOS: AUTARQUIA LANÇA CONCURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL

A câmara de Matosinhos aprovou hoje a abertura de um concurso público para construir 64 fogos de habitação social, uma empreitada de 8,4 milhões de euros que tem financiamento previsto no Plano de Resiliência e Recuperação, anunciou a autarquia.

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A câmara de Matosinhos aprovou hoje a abertura de um concurso público para construir 64 fogos de habitação social, uma empreitada de 8,4 milhões de euros que tem financiamento previsto no Plano de Resiliência e Recuperação, anunciou a autarquia.

Em comunicado, aquela autarquia do distrito do Porto refere que o novo conjunto habitacional, que será construído na zona de Cruz de Pau, perto do Estádio do Mar, vai ser constituído por dois edifícios de quatro pisos (rés-do-chão mais três) e que terá 38 apartamentos tipologia 1 (T1), 18 de tipologia 2 (T2) e 8 de tipologia 3 (T3).

Segundo a Câmara Municipal de Matosinhos, que aprovou aquele concurso público por unanimidade em reunião descentralizada do executivo, e Guifões, o prazo previsível para a construção daqueles 64 novos fogos habitacionais, totalizando uma área de construção de 6590 metros quadrados, é de 14 meses.

No texto, a autarquia refere que “algumas habitações de T1 situadas no piso térreo estão majoradas, pelo facto de serem T2 que passaram a T1, para contemplar a casa dos lixos no próprio edifício e para se fazerem as entradas comuns, num total de 6 habitações”.

Serão igualmente construídos passeios, escadas e rampas de acesso aos edifícios, zonas de estacionamento, percursos pedonais, arruamento partilhado de atravessamento e áreas verdes contíguas aos edifícios, totalizando uma área de 3148 metros quadrados

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“Em termos construtivos procurou-se acima de tudo responder com qualidade, privilegiando a utilização de materiais e tecnologias que garantam um menor custo para manutenção das construções, não só nas fachadas e coberturas mas também no interior das habitações”, salienta a autarquia.

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