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NACIONAL

ADVOGADOS ALERTAM PARA O EXCESSO DE LOTAÇÃO NAS PRISÕES

A Ordem dos Advogados alertou hoje para a violação dos direitos humanos nas prisões e “grave problema do excesso de lotação” devido ao elevado número de reclusos em prisão preventiva”, considerando que alguns estabelecimentos prisionais precisam de obras urgentes.

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A Ordem dos Advogados alertou hoje para a violação dos direitos humanos nas prisões e “grave problema do excesso de lotação” devido ao elevado número de reclusos em prisão preventiva”, considerando que alguns estabelecimentos prisionais precisam de obras urgentes.

Estas são algumas das conclusões de um relatório feito pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) após ter realizado visitas aos estabelecimentos prisionais de Lisboa, Porto, Odemira, Ponta Delgada, Faro, Funchal, Caxias e Tires.

Estas visitas, efetuadas na sequência das reclamações de advogados e detidos que davam conta de possíveis violações dos direitos humanos de reclusos durante a pandemia, tiveram como objetivo proceder ao contacto direto com as prisões mais populosas e afetadas pela covid-19 para verificar os direitos fundamentais dos reclusos, como o direito à saúde e contacto com o advogado.

A CDHOA dá conta que, durante as visitas às oito prisões, “foi possível apurar violações de direitos humanos” e de “princípios internacionais do tratamento dos reclusos”, não seguindo as prisões portuguesas as regras europeias, como as “Regras Penitenciárias do Conselho da Europa” e as regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos.

Este órgão relembra que o Estado português tem sido sucessivamente condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violações dos direitos humanos e da dignidade dos reclusos.

O relatório indica que é “generalizada a sobrelotação prisional”, o que diminui as condições de reclusão, e verifica-se “a insuficiência de pessoal ou de guardas prisionais”.

No entanto, o documento precisa que, em comparação com 2019, se verificou um decréscimo no número de pessoas reclusas condenadas, o que se atribui, em larga medida, à lei que estabelece o regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas excecionais de saúde pública no âmbito da pandemia de covid-19.

Segundo a Ordem dos Advogados, estas medidas levaram à libertação de 1.687 pessoas reclusas no âmbito da pandemia de covid-19, sendo que ao nível dos reclusos em cumprimento de pena existiu uma diminuição de 1.380.

A CDHOA salienta também que “os estabelecimentos prisionais se encontram no limite da sua capacidade e muito se deve ao excesso de prisão preventiva”, não podendo este tipo de recluso estudar, nem trabalhar, devido à situação “precária e indefinida”.

Segundo a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, a média da prisão preventiva em Portugal é de 24 meses, enquanto a média europeia é de oito meses, sendo a taxa de condenação destes presos preventivos de 94%.

Este órgão da Ordem dos Advogados indica igualmente que existem cerca de 3.000 presos com penas inferiores a cinco anos de prisão.

O relatório aponta igualmente como “outro problema muito sério com que o sistema prisional se defronta” a elevada percentagem de reclusos toxicodependentes.

A CDHOA acrescenta que, das visitas às oito prisões, concluiu que a grande maioria das celas são coletivas, com poucas condições de ventilação e aquecimento, pouca iluminação, em violação das recomendações internacionais, além de alguns estabelecimentos prisionais precisarem “de obras urgentes”, nomeadamente o Estabelecimento Prisional de Lisboa, “onde eram visíveis zonas de bolores, com cheiros desagradáveis”.

De acordo com aquela comissão, os espaços destinados às reuniões dos reclusos com os seus advogados não permitem em algumas prisões a privacidade necessária, sendo efetuadas em salas abertas, pequenas e sem quaisquer condições de privacidade.

O relatório concluiu ainda que na generalidade dos estabelecimentos prisionais foi verificada a existência de “muita falta de meios”.

Nesse sentido, a CDHOA recomenda a aplicação da vigilância eletrónica em medidas de coação e de cumprimento das penas até aos cinco anos, realização sistemática de visitas e inspeções às prisões, maior transparência do Mecanismo Nacional de Prevenção e cumprimento das regras mínimas Nelson Mandela e das regras penitenciárias do Conselho da Europa” e em consequência a adoção de celas individuais com espaços mínimos condignos, com iluminação, aquecimento, ventilação e regras de higiene e de saúde.

Este órgão defende também a criação de estruturas em todos os estabelecimentos prisionais de apoio à desintoxicação, reabilitação, bem como educação e apoio psicológico, tendo em conta que a maioria da população prisional se encontra detida por crime relacionados com o consumo de droga, aumento do números de guardas prisionais e dar especial atenção aos problemas de saúde mental através da gabinetes médicos com profissionais especializados nestas áreas e na toxicodependência.

A CDHOA sugere ainda um investimento em contactos virtuais com o exterior, incentivando-se as videochamadas supervisionadas.

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NACIONAL

25 DE ABRIL: HÁ 17 RUAS EM PORTUGAL COM O NOME DE “OLIVEIRA SALAZAR”

As principais figuras do antigo regime, 50 anos após o fim da ditadura em Portugal, mantêm-se presentes em pelo menos 721 artérias do país, de 195 concelhos, sendo que 17 têm o nome de Salazar.

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As principais figuras do antigo regime, 50 anos após o fim da ditadura em Portugal, mantêm-se presentes em pelo menos 721 artérias do país, de 195 concelhos, sendo que 17 têm o nome de Salazar.

De entre estradas, avenidas, ruas, vias, travessas, azinhagas, alamedas, praças, largos, escadas, calçadas, becos, terreiros, pracetas, pontes e bairros, permanecem no espaço público largas centenas de topónimos de protagonistas do Estado Novo, de acordo com a base de dados dos CTT — Correios de Portugal facultada à agência Lusa, embora Humberto Delgado ou Aristides de Sousa Mendes também fiquem como símbolos de resistência na ditadura.

Sobrevivendo à iniciativa de apagar a ideologia e memórias de 48 anos de ditadura, após o 25 de Abril de 1974, pelo menos 17 ruas mantêm o nome de António de Oliveira Salazar, que governou entre 1932 e 1968, primeiro como ministro das Finanças e depois como presidente do Conselho de Ministros (primeiro-ministro).

Em Santa Comba Dão, distrito de Viseu, o ditador que nasceu na antiga freguesia de Vimieiro dá nome a avenida (e apelido a escola), em Armamar, no mesmo distrito, destaca-se com outra avenida, praça e travessa, em Castelo Branco e Leiria, com duas ruas, e Ansião (Leiria), Cadaval (Lisboa), Carregal do Sal e Penodono (Viseu), Odemira (Beja), Santo Tirso (Porto), Tomar (Santarém), Vila Flor (Bragança), Vila Nova de Gaia (Porto), na maioria com uma rua cada.

Na cadeira de Salazar sucedeu Marcelo Caetano, último primeiro-ministro do Estado Novo, que se rendeu no Quartel do Carmo na “revolução dos cravos”, com 16 placas, de quatro ruas em Pombal, em distintos lugares ou freguesias, e um beco em Peniche, no distrito de Leiria, duas ruas e largo em Cadaval, avenida e largo na Maia (Porto), largo em Arganil (Coimbra), travessa em Penalva do Castelo (Viseu), e ruas em Rio Maior e Tomar (Santarém) e Cascais e Sintra (Lisboa).

O último Presidente da República do Estado Novo, Américo Tomás, almirante apelidado pelo povo de “corta-fitas”, dá nome a avenida na Covilhã (Castelo Branco), e ruas de Celorico da Beira (Guarda), Ferreira do Zêzere (Santarém), e Cadaval e Loures (Lisboa).

O marechal Francisco Craveiro Lopes, Presidente da República entre 1951 e 1958, figura em 16 placas de duas ruas em Loures e em Odivelas (Lisboa), avenidas em Vendas Novas (Évora), Cascais e Lisboa, e rua em Almeirim, Santarém, Bragança, Castelo Branco, Mirandela (Bragança), Peniche, Ponte de Sor (Portalegre), Santa Maria da Feira (Aveiro) e Vila Nova de Gaia.

O general Óscar Carmona, chefe de Estado entre 1926 e 1951, soma 41 referências toponímicas, de avenidas em Cascais (duas e uma rua), em Chaves (Vila Real), Santa Comba Dão, Tabuaço (Viseu) e Vila Flor, e ruas também nos distritos de Aveiro, Beja, Bragança, Castelo Branco, Faro, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém e Viseu.

Carmona dá ainda nome a praças em Alcanena e Entroncamento (Santarém), Castelo Branco e Felgueiras (Porto), a largos em Anadia (Aveiro), Fronteira (Portalegre), Leiria e Odivelas, e uma ponte em Vila Franca de Xira (Lisboa).

O marechal Gomes da Costa, monárquico que foi Presidente da República em 1926, deposto por um golpe liderado por Carmona, possui 35 topónimos, e Carrazeda de Ansiães (Bragança) lidera em número, com duas ruas e uma travessa, seguindo-se Almeirim com duas ruas, ou Nisa (Portalegre) e Portimão (Faro) com uma rua e uma travessa cada.

O nome do marechal está também patente em avenidas de Oeiras, Lisboa, Matosinhos, Vila Nova de Gaia e Porto, assim como em ruas da Horta (Açores) e municípios dos distritos de Beja, Braga, Beja, Coimbra, Évora, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Viseu, Santarém ou Setúbal.

O escritor e jornalista António Ferro dá nome a rua e praceta em Cascais, a ruas em Amadora (Lisboa), Matosinhos, Portalegre e Portimão e praceta em Oeiras.

Pelo menos 72 topónimos nos distritos de Aveiro, Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Vila Real têm o nome de Duarte Pacheco, engenheiro que foi ministro das Obras Públicas e responsável por projetos como o aeroporto de Lisboa e a Ponte Salazar, rebatizada Ponte 25 de Abril, que liga Lisboa a Almada.

O cônsul português em França Aristides de Sousa Mendes, que concedeu à revelia de Salazar vistos a judeus, que fugiam ao exército alemão nazi, na Segunda Guerra Mundial, regista 63 topónimos nos distritos de Aveiro, Beja, Braga, Bragança. Coimbra, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu.

O general Humberto Delgado, que tentou derrubar o regime salazarista através de eleições, possui 448 topónimos, com destaque para Sintra, com 17 placas em quatro avenidas, nove ruas, duas pracetas e duas travessas, em distintos lugares ou freguesias, seguido de Loures, com 16, dos quais 12 ruas, dois largos e uma praça.

Além da toponímia, figuras do Estado Novo estão ainda presentes na estatuária ou na ponte e viaduto Duarte Pacheco, em Penafiel e Lisboa, respetivamente.

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NACIONAL

25 DE ABRIL: SALÁRIO MÍNIMO, FÉRIAS E DIREITO À GREVE SÃO CONQUISTAS DE ABRIL

A implementação do salário mínimo nacional, o direito a férias, à atividade sindical e à greve foram algumas das conquistas da revolução de 1974 no mundo do trabalho, que passou a ser exercido com mais direitos.

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A implementação do salário mínimo nacional, o direito a férias, à atividade sindical e à greve foram algumas das conquistas da revolução de 1974 no mundo do trabalho, que passou a ser exercido com mais direitos.

O salário mínimo nacional, que hoje é de 820 euros, foi implementado pela primeira vez há cinquenta anos e o seu valor real nessa altura era de 629 euros, se descontada a inflação acumulada e considerando o índice de preços ao consumidor, segundo um retrato da Pordata, divulgado no âmbito do 50.º aniversário do 25 de Abril de 1974.

O documento elaborado pela base de dados estatísticos da Fundação Francisco Manuel dos Santos, assinala que, a partir da revolução, o trabalho passou a ser exercido com mais direitos, após anos de desinvestimento na educação durante a ditadura, com os reduzidos anos de escolaridade obrigatória, e a pobreza que levavam muitas crianças a trabalhar desde cedo.

De acordo com os Censos de 1960, eram mais de 168 mil as crianças a trabalhar e, nos Censos de 1970, registaram-se cerca de 91 mil crianças, entre os 10 e os 14 anos, indica a Pordata.

A entrada da mulher no mercado de trabalho foi outra das grandes transformações que ocorreram com a revolução. Segundo a Pordata, em 1970, apenas 25% das mulheres com 15 ou mais anos trabalhavam e, em 2021, esse valor atingiu os 46%.

O documento destaca ainda “a profunda alteração na distribuição dos trabalhadores pelos grandes setores económicos”.

Em 50 anos, o peso da mão-de-obra na agricultura e pescas (setor primário) diminuiu consideravelmente, assim como na indústria (setor secundário) e, em contrapartida, cresceu o emprego nos serviços e o trabalho terciarizou-se.

No ano da revolução, 35% da população empregada trabalhava no setor primário, 34% no setor secundário e 31% no terciário, valores que em 2023 passaram a ser de 3%, 25% e 72%, respetivamente.

Os dados mostram ainda que só nas décadas de 1970 e 1980 se concretizou “um efetivo sistema de Segurança Social, no sentido do alargamento da proteção social ao conjunto da população e à melhoria da cobertura das prestações sociais”.

Entre 1974 e 2022, de acordo com a Pordata, as pensões de velhice atribuídas pela Segurança Social aumentaram de 441 mil para cerca de 2 milhões.

“Também se registaram importantes avanços na criação de medidas de proteção à infância e à família, ou às situações de maior vulnerabilidade, como o desemprego ou a pobreza”, indica o documento.

Exemplos destas medidas são o Complemento Social para Idosos (CSI) ou o Rendimento Social de Inserção (RSI).

A importância da proteção social é visível pelo aumento das despesas das prestações sociais da Segurança Social, que mais do que duplicaram, de 5% para 12% do Produto Interno Bruto (PIB), entre 1977 e 2022.

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