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ECONOMIA & FINANÇAS

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA SIMPLIFICA ABERTURA DE ATIVIDADE DOS RECIBOS VERDES

A Autoridade Tributária e Aduaneira está a desenvolver uma solução informática para simplificar a declaração de início de atividade dos recibos verde, revelou o subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte, Nuno Félix, em entrevista à Lusa.

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A Autoridade Tributária e Aduaneira está a desenvolver uma solução informática para simplificar a declaração de início de atividade dos recibos verde, revelou o subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte, Nuno Félix, em entrevista à Lusa.

“A Autoridade Tributária e Aduaneira está neste momento a ultimar um conjunto de desenvolvimentos informáticos para tornar mais fácil a interação dos profissionais liberais, dos trabalhadores independentes com a administração fiscal e isto vai traduzir-se numa declaração de início de atividade num formato muito mais simples e amigável”, disse Nuno Félix, que há dois anos assumiu a nova área da relação com o contribuinte, criada na AT.

A par desta simplificação está também a ser desenvolvida uma aplicação para telemóveis que vai permitir a estes contribuintes interagir com a administração fiscal, seja para emitir recibos verdes, seja, por exemplo, para fazer todo o acompanhamento das faturas que lhes vão sendo emitidas.

A nova aplicação está já a ser testada em parceria com as ordens profissionais e o objetivo é que seja lançada ainda este ano, adiantou Nuno Félix, precisando que as soluções que estão a ser trabalhadas para os profissionais liberais e trabalhadores independentes resultam de um conjunto de complexidades nas obrigações que foram identificadas e que geravam muitas vezes erros, que por sua vez levavam a “aparentes incumprimentos”.

O foco na simplificação e na melhoria da relação entre o contribuinte e a AT pretende dar resposta à constatação de que a “esmagadora maioria” dos contribuintes “são cumpridores” e que, muitas vezes, quando não cumprem, é porque “não estavam inteiramente cientes das suas obrigações ou tiveram alguma dificuldade em cumpri-las”.

Neste contexto, precisa o subdiretor-geral, “sem prejuízo da AT manter e dever manter todos os seus instrumentos para reagir em relação aos contribuintes que insistam em não cumprir”, enquanto administração tem “o dever de continuar cada vez mais a simplificar e a facilitar o cumprimento para aqueles que querem cumprir”.

É também com o objetivo de melhorar a relação com o contribuinte que está a ser desenvolvida a medida que pretende clarificar e tornar mais simples o texto das notificações que a AT envia aos contribuintes e as primeiras a serem abrangidas são as das liquidações oficiosas de imposto e as das execuções fiscais.

Trata-se, referiu o mesmo responsável da AT, de duas áreas consideradas prioritárias a este nível da simplificação da comunicação porque, no caso das liquidações oficiosas, “é muito importante que as pessoas percebam antes de mais porque é que aquela liquidação está a surgir”, qual é a informação de base na qual está ser emitida e de que forma podem reagir.

“E aqui talvez o exemplo mais paradigmático seja o profissional liberal ou o trabalhador independente que se esqueceu de submeter a declaração periódica de IVA e recebe uma liquidação oficiosa de IVA”, precisa.

Em relação às execuções, precisa, é igualmente importante que o contribuinte perceba o que lhe está a ser imputado e qual o motivo. Esta explicação, de forma simples e clara, é especialmente relevante quando está em causa uma citação de dívida que sendo não tributária, também é cobrada pela AT — como sucede com as das portagens por exemplo.

É que, se no caso de uma dívida fiscal, houve todo um histórico e o contribuinte sabe quais foram as fases anteriores até se chegar a esta fase da execução, nem sempre isso sucede relativamente a dívidas não fiscais — em que o visado alega muitas vezes que nem foi citado para efetuar o pagamento de forma voluntária.

A medida das notificações mais simples está prevista há já algum tempo, e o projeto-piloto deverá arrancar ainda este ano, mas a sua concretização tem enfrentado duas dificuldades: por um lado, fazer com que o texto seja mais claro mas sem perder toda a exatidão do ponto de vista legal e, por outro lado, o exíguo espaço para o texto existente no formato atual das notificações em papel.

“Neste momento expedimos as nossas notificações com um formato de papel que deixa um espaço bastante reduzido para o texto, e a conclusão a que temos chegado é que, para transmitir a mensagem de forma mais clara, vamos precisar de mais palavras e isso leva a que, neste momento, estejam a ser equacionadas não só evoluções a esse nível, mas também que esteja a ser feito um investimento considerável nas notificações eletrónicas”, ou seja, na possibilidade de, no Portal das Finanças, consultar as notificações.

ECONOMIA & FINANÇAS

REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AMEAÇAM ENCERRAR EM PROTESTO CONTRA LIMITES ÀS MARGENS

Os revendedores de combustíveis ameaçam “encerrar temporariamente os postos de abastecimento” como forma de protesto devido à nova lei que impõe limites às margens na comercialização de combustíveis, aprovada na semana passada no parlamento.

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Os revendedores de combustíveis ameaçam “encerrar temporariamente os postos de abastecimento” como forma de protesto devido à nova lei que impõe limites às margens na comercialização de combustíveis, aprovada na semana passada no parlamento.

Em comunicado, a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (Anarec) reagiu a um parecer da Autoridade da Concorrência (AdC), onde alerta para as consequências da nova lei e deu conta da intenção de vários associados neste sentido.

“Igualmente preocupada com as consequências nefastas desta medida, está a rede de revenda de combustíveis”, indicou a associação, revelando que “um grupo considerável de associados já manifestou, junto da Anarec, a possibilidade de encerrar temporariamente os postos de abastecimento de combustíveis a nível nacional, como forma de protesto, caso esta medida venha efetivamente a ser implementada e se revele penalizadora das atividades dos revendedores”, lê-se na mesma nota.

“A responsabilidade desta e de outras consequências que podem advir da fixação das margens máximas de comercialização para os combustíveis é, naturalmente, do sr. ministro do Ambiente, e de todos os grupos parlamentares que apoiaram esta medida, assim como aqueles que não a impediram, através do voto por abstenção”, acusa a Anarec.

A associação indicou, por outro lado, que “teve hoje conhecimento do parecer da Autoridade da Concorrência sobre a proposta de lei que foi aprovada na passada sexta-feira, e que criou a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples e GPL em garrafa”.

A associação prossegue, referindo que o “parecer da AdC, enviado para os grupos parlamentares na semana transata, e ainda antes da votação, não impediu, infelizmente, a aprovação desta medida”, que a Anarec garante “mais não faz do que desviar a atenção do consumidor final da verdadeira razão do preço dos combustíveis ser tão elevado: a carga fiscal elevadíssima e o aumento do sobrecusto da incorporação de biocombustível”.

No seu parecer, a AdC considera que a proposta de lei do Governo para limitar as margens de combustíveis poderá distorcer as condições de concorrência no mercado e penalizar as empresas de menor dimensão, levando ao seu fecho.

“A imposição de um limite máximo a um nível artificialmente baixo, que não permita aos operadores recuperarem os custos de fornecimento, poderá ter um impacto negativo nos investimentos e manutenção dos ativos e potenciar a saída de operadores, em particular de menor dimensão, com impacto na capilaridade da rede de postos e na concorrência”, refere o parecer enviado à Assembleia da República por iniciativa da AdC antes da votação do projeto de lei, e agora divulgado na sua página eletrónica.

A associação “revê-se, em grande parte, nos comentários da AdC que vieram hoje a público”, refere, acrescentando que o parecer “não vem mais do que confirmar a posição da Anarec, designadamente quando num comunicado de 14 de julho salientou que “a maioria dos empresários do setor vive hoje com grandes dificuldades devido à menor rentabilidade, porque as estruturas de custos se têm agravado ao longo dos anos”.

De acordo com a Anarec, “num mercado concorrencial e livre como o dos combustíveis é (ou deveria ser), nada justifica as sucessivas intervenções legislativas do Governo”.

A associação sublinha ainda que “em nenhum outro setor” se assiste “a tamanha ingerência por parte da tutela”.

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GOLDENERGY CONDENADA POR FALTA DE ATENDIMENTO TELEFÓNICO EFICAZ

O Tribunal da Relação de Lisboa e o Tribunal da Concorrência confirmaram a multa de 40.000 euros à Goldenergy, por falta atendimento telefónico eficaz, decidida pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), à qual a empresa tinha recorrido.

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O Tribunal da Relação de Lisboa e o Tribunal da Concorrência confirmaram a multa de 40.000 euros à Goldenergy, por falta atendimento telefónico eficaz, decidida pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), à qual a empresa tinha recorrido.

De acordo com um comunicado enviado hoje pelo regulador da energia, “o Tribunal da Relação de Lisboa e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmaram a decisão da ERSE de sancionar a Goldenergy, por não dispor de um sistema de atendimento telefónico eficaz entre 2014 e 2015, após duas decisões do Tribunal Constitucional de recusa de inconstitucionalidades”.

O Conselho de Administração da ERSE decidiu, em 2016, aplicar uma multa de 50.000 euros à Goldenergy, tendo a empresa recorrido judicialmente daquela decisão.

Após vários recursos em tribunal, explicou o regulador, o plenário do Tribunal Constitucional pronunciou-se “no sentido de declarar não inconstitucional a norma do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE) que determina que em caso de recurso de decisão condenatória da ERSE, o pagamento da coima determinada não fica suspenso”.

Noutro acórdão, o Tribunal Constitucional decidiu, também, “que as normas do Regulamento da Qualidade do Serviço não são inconstitucionais”.

Adicionalmente, o Tribunal da Concorrência, “por sentença de 17 de maio de 2021, confirmou a prática da infração”, tendo condenando a Goldenergy ao pagamento de uma coima de 40.000 euros.

“Esta sentença foi confirmada, dando por totalmente improcedente o recurso da Goldenergy, por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de julho de 2021, que transitou em julgado”, acrescentou a ERSE.

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LIMITAÇÃO DAS MARGENS DE COMBUSTÍVEIS PODE LEVAR AO FECHO DE EMPRESAS DE MENOR DIMENSÃO – ADC

A Autoridade da Concorrência (AdC) considera que a proposta de lei do Governo para limitar as margens de combustíveis poderá distorcer as condições de concorrência no mercado e penalizar as empresas de menor dimensão, levando ao seu fecho.

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A Autoridade da Concorrência (AdC) considera que a proposta de lei do Governo para limitar as margens de combustíveis poderá distorcer as condições de concorrência no mercado e penalizar as empresas de menor dimensão, levando ao seu fecho.

O parecer da AdC faz comentários à proposta de lei n.º 109/XIV/2ª sobre a criação da possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples e GPL em garrafa, aprovada na sexta-feira na generalidade no parlamento, com votos contra do CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e abstenção do PSD.

“A imposição de um limite máximo a um nível artificialmente baixo, que não permita aos operadores recuperarem os custos de fornecimento, poderá ter um impacto negativo nos investimentos e manutenção dos ativos e potenciar a saída de operadores, em particular de menor dimensão, com impacto na capilaridade da rede de postos e na concorrência”, refere o parecer enviado à Assembleia da República, publicado na página da AdC.

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CRESCIMENTO DA ECONOMIA DEVERÁ FICAR ACIMA DOS 4,5% EM 2021

O Governo vai rever em alta as perspetivas de crescimento económico para este ano e para o próximo, apontando que este fique acima dos 4,5% em 2021, disse o ministro das Finanças à Lusa.

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O Governo vai rever em alta as perspetivas de crescimento económico para este ano e para o próximo, apontando que este fique acima dos 4,5% em 2021, disse o ministro das Finanças à Lusa.

“Contamos rever em alta as perspetivas de crescimento económico para este ano e para o próximo ano. Contamos, este ano, que a economia cresça bastante acima dos 4% inicialmente esperados, que fique [até] acima dos 4,5% do PIB [Produto Interno Bruto], o que é um crescimento bastante significativo”, referiu João Leão em declarações à Lusa a propósito da subida hoje do ‘rating’ de Portugal pela Moody’s de Baa3 para Baa2.

O novo cenário macroeconómico que acompanhará a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) também trará uma revisão em alta das perspetivas para o mercado de trabalho, já que as expectativas sobre a evolução do emprego e o desemprego são mais positivas do que o Governo antecipou quando apresentou o Programa de Estabilidade.

João Leão referiu, contudo, que está ainda a ser feita a avaliação global do impacto de todos estes fatores nas contas públicas, destacado que, se por um lado, a despesa imposta pelo combate à pandemia foi além do que estava inicialmente orçamentado, por outro, a recuperação da economia e do mercado de trabalho (e as receitas associadas ao IRS e contribuições para a Segurança Social) tem também corrido melhor do que o esperado.

Sobre a eventual maior margem para desenhar o OE2022 que decorre de alguns indicadores estarem a evoluir de forma mais positiva, referiu que o importante é assumir que se tomam decisões que permitem melhorar a vida dos portugueses, sem que seja preciso “dar passos atrás”.

As perspetivas de evolução da economia, do emprego e do desemprego mais positivas, conjugadas com uma “gestão orçamental que é responsável e sustentável” ajudaram a fundamentar, segundo João Leão, a melhoria do ‘rating’ da dívida pública portuguesa anunciada pela agência de notação financeira norte-americana Moody’s.

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