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COIMBRA: TRIBUNAL APONTA “ILEGALIDADES” EM NOMEAÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL

O Tribunal de Contas concluiu terem existido ilegalidades em nomeações de dirigentes na Câmara de Coimbra quer no mandato do atual presidente, José Manuel Silva, quer nos dois mandatos do anterior, Manuel Machado.

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O Tribunal de Contas concluiu terem existido ilegalidades em nomeações de dirigentes na Câmara de Coimbra quer no mandato do atual presidente, José Manuel Silva, quer nos dois mandatos do anterior, Manuel Machado.

Oprocesso deu arranque no Tribunal de Contas (TdC) através de duas denúncias de José Manuel Silva (eleito pela coligação Juntos Somos Coimbra), quando era vereador da oposição, em 2018 e em 2019, mas acabou também ele visado pela análise do Tribunal de Contas, que tanto contesta a política de nomeações de dirigentes do anterior presidente, Manuel Machado (PS), como do atual.

Segundo o relatório publicado pelo Tribunal de Contas e consultado pela agência Lusa, aquela entidade concluiu que as nomeações em regime de substituição de vários dirigentes na Câmara de Coimbra desde 2014 “padecem de ilegalidade”, quer nos executivos liderados por Manuel Machado (entre 2014 e 2021), quer no atual executivo (eleito em 2021).

De acordo com o relatório, a ilegalidade é “reforçada pelo facto de tais dirigentes terem permanecido nos cargos por um prazo muito superior aos 90 dias previstos legalmente, em total afronta com o caráter excecional e temporário que o legislador quis imprimir ao regime de substituição”.

O Tribunal de Contas decidiu ainda enviar o projeto de relatório ao Ministério Público.

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O documento foi hoje abordado pela vereadora socialista Regina Bento (que fez parte do anterior executivo liderado por Manuel Machado), durante a reunião da Câmara de Coimbra.

“Os juízes do Tribunal de Contas consideraram existir ilegalidade na atuação do então presidente Manuel Machado e agora também na atuação do presidente José Manuel Silva, o que não deixa de ser caricato, uma vez que foi este último quem denunciou a situação ao TdC”, constatou.

Apesar de notar que a matéria não é “consensual” e de existirem visões jurídicas diferentes, Regina Bento criticou José Manuel Silva por assumir a liderança da Câmara e fazer “exatamente o oposto” daquilo que defendia.

José Manuel Silva vincou que grande parte do intervalo de tempo analisado centra-se na atuação dos dois mandatos anteriores de Manuel Machado.

O presidente da Câmara de Coimbra explicou que o atual executivo está a fazer “aquilo que nunca foi feito numa Câmara”, colocando “todos os lugares de chefia em concurso público externo e com júris externos”.

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“Fizemos à pressa uma reestruturação, depois da nossa participação ao Tribunal de Contas. Em menos de um ano, fizemos uma reestruturação e, em menos de um ano, pusemos todos os lugares a concurso [alguns dos procedimentos já estão a decorrer]. Estamos a cumprir a legislação no seu espírito e aguardamos com serenidade a análise do Ministério Público”, salientou.

O Tribunal de Contas recorda que os dois presidentes de município visados justificam a sua atuação sempre com “futuras reestruturações orgânicas, alegando a necessidade de conhecer a nova estrutura”.

Apesar disso, em nove anos analisados, a situação de dirigentes nomeados em regime de substituição “perpetuou-se”, nota o TdC.

No relatório, são visados vários despachos nos dois mandatos de Manuel Machado, nomeadamente a nomeação em regime de substituição de 35 dirigentes em 2014, aquando de uma reestruturação orgânica.

Em 2019, após nova reestruturação, são designados 52 dirigentes em regime de substituição, também no executivo liderado por Manuel Machado, refere o TdC.

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Já em 2022, José Manuel Silva nomeia, em regime de substituição, 62 dirigentes, nota o TdC.

“Não se reconhece justificação para a demora de nove anos no provimento dos cargos de direção intermédia através de concurso público e em regime de comissão de serviço, desrespeitando ao longo deste período as normas legais aplicáveis”, frisa o Tribunal de Contas, notando que, à data da realização do relatório, “a ilegalidade” persistia na “maioria dos cargos de direção intermédia”.

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AÇORES: JOVENS QUE COMPREM CASA EM PONTA DELGADA FICAM ISENTOS DE IMT

A Câmara de Ponta Delgada, nos Açores, vai isentar do pagamento do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) as pessoas até aos 34 anos que venham a adquirir uma habitação no concelho, anunciou hoje a autarquia.

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A Câmara de Ponta Delgada, nos Açores, vai isentar do pagamento do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) as pessoas até aos 34 anos que venham a adquirir uma habitação no concelho, anunciou hoje a autarquia.

“Uma das medidas relevantes que implementámos foi o alargamento dos benefícios fiscais, através da isenção de pagamento de IMT aos jovens na compra de aquisição própria e permanente no concelho de Ponta Delgada”, disse Pedro Nascimento Cabral (PSD), citado numa nota de imprensa.

O autarca falava à saída da reunião ordinária da Câmara Municipal de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, onde, pela primeira vez, foi aprovado um pedido de isenção de IMT, ao abrigo do Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais.

A isenção do IMT abrange pessoas até aos 34 anos que comprem uma habitação própria e permanente até ao valor de 217.589 euros, lê-se na nota.

Segundo o presidente da Câmara de Ponta Delgada, esta medida insere-se na decisão do município de definir como “prioridade máxima as pessoas e a implementação de políticas que permitam às famílias, empresas e instituições do concelho enfrentar a situação de instabilidade económica e financeira”.

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De acordo com o autarca, o objetivo é apoiar os jovens na aquisição de habitação e contribuir para a fixação de novas gerações nas 24 freguesias do concelho de Ponta Delgada.

Pedro Nascimento Cabral referiu que a Câmara Municipal de Ponta Delgada está entretanto a “desenvolver projetos para a construção de mais de 180 habitações, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, através do programa Primeiro Direito”.

O autarca afirmou que “a autarquia está absolutamente empenhada em estar ao lado das pessoas, famílias e instituições do concelho de Ponta Delgada para garantir os apoios necessários e adequados num momento particularmente complexo e desafiante”.

O Orçamento de 2024 da Câmara Municipal de Ponta Delgada contempla 4 milhões de euros para a área social, um aumento de 1 milhão de euros em comparação com o investimento realizado em 2023.

Segundo a autarquia, as associações sem fins lucrativos do concelho de Ponta Delgada que desenvolvam atividades recreativas, culturais, desportivas e de solidariedade social também estão abrangidas por este regime de isenção de IMT.

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As aquisições onerosas que se destinem diretamente à realização dos fins estatutários, previstos para cada uma das instituições, também beneficiam da isenção de IMT.

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MATOSINHOS: AUTARQUIA LANÇA CONCURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL

A câmara de Matosinhos aprovou hoje a abertura de um concurso público para construir 64 fogos de habitação social, uma empreitada de 8,4 milhões de euros que tem financiamento previsto no Plano de Resiliência e Recuperação, anunciou a autarquia.

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A câmara de Matosinhos aprovou hoje a abertura de um concurso público para construir 64 fogos de habitação social, uma empreitada de 8,4 milhões de euros que tem financiamento previsto no Plano de Resiliência e Recuperação, anunciou a autarquia.

Em comunicado, aquela autarquia do distrito do Porto refere que o novo conjunto habitacional, que será construído na zona de Cruz de Pau, perto do Estádio do Mar, vai ser constituído por dois edifícios de quatro pisos (rés-do-chão mais três) e que terá 38 apartamentos tipologia 1 (T1), 18 de tipologia 2 (T2) e 8 de tipologia 3 (T3).

Segundo a Câmara Municipal de Matosinhos, que aprovou aquele concurso público por unanimidade em reunião descentralizada do executivo, e Guifões, o prazo previsível para a construção daqueles 64 novos fogos habitacionais, totalizando uma área de construção de 6590 metros quadrados, é de 14 meses.

No texto, a autarquia refere que “algumas habitações de T1 situadas no piso térreo estão majoradas, pelo facto de serem T2 que passaram a T1, para contemplar a casa dos lixos no próprio edifício e para se fazerem as entradas comuns, num total de 6 habitações”.

Serão igualmente construídos passeios, escadas e rampas de acesso aos edifícios, zonas de estacionamento, percursos pedonais, arruamento partilhado de atravessamento e áreas verdes contíguas aos edifícios, totalizando uma área de 3148 metros quadrados

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“Em termos construtivos procurou-se acima de tudo responder com qualidade, privilegiando a utilização de materiais e tecnologias que garantam um menor custo para manutenção das construções, não só nas fachadas e coberturas mas também no interior das habitações”, salienta a autarquia.

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