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ORDEM DOS ADVOGADOS PROPÕE “ESCALA DE PREVENÇÃO” PARA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A Ordem dos Advogados (OA) defende a criação de uma “escala de prevenção” para o acompanhamento jurídico do crime de violência doméstica, proposta que há um ano aguarda “luz verde” do Ministério da Justiça.

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A Ordem dos Advogados (OA) defende a criação de uma “escala de prevenção” para o acompanhamento jurídico do crime de violência doméstica, proposta que há um ano aguarda “luz verde” do Ministério da Justiça.

Em declarações à Lusa, a bastonária da OA recordou que, “praticamente desde o início do mandato”, iniciado a 9 de janeiro de 2023, tem exigido essa escala de prevenção, que funcionaria “em todo o país e, principalmente, junto dos gabinetes de apoio à vítima”.

O que se pretende, explica Fernanda de Almeida Pinheiro, é que, no momento em que a vítima apresenta a sua queixa, tenha um advogado, “que seja também, simultaneamente, um técnico de apoio à vítima, para poder prestar imediatamente o seu apoio localmente, enquanto está a ser feita a denúncia”, explicita.

“Isto foi proposto, logo no início do mandato, ao Ministério da Justiça. Ainda não obtivemos luz verde para essa situação, o que muito se lamenta”, disse, sublinhando que este tema “é uma preocupação muito grande deste Conselho Geral [da OA]”.

Por isso, Fernanda de Almeida Pinheiro diz que aguarda, “com grande ansiedade” que “um próximo Governo (…) olhe para esta situação e (…) permita que este apoio possa ser prestado no imediato”.

Lembrando que a Ordem reclama essa possibilidade “já há algum tempo”, a bastonária constata: “Só assim conseguimos salvaguardar, de forma cabal, os interesses das vítimas e os seus direitos, que muitas vezes não são exercidos precisamente por falta de aconselhamento jurídico.”

Questionado pela Lusa, o Ministério da Justiça respondeu, por escrito, que a primeira Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime, aprovada pelo Governo a 07 de dezembro do ano passado, contou “com a colaboração da Ordem dos Advogados”, realçando que os “comentários e sugestões” da bastonária — que participou “no ‘focus group’ institucional, realizado no dia 22 de junho de 2023” — foram “levados em consideração”.

Sem responder concretamente à questão da criação de uma escala de prevenção, mas confirmando que “este tema foi aflorado” pela bastonária, após tomar posse, o Ministério da Justiça sublinha que a referida estratégia (em vigor para o período 2024-2028) “prevê o reforço da garantia de acesso à justiça em condições de igualdade para todas as vítimas”.

Entre as medidas concretas estão duas que também foram apontadas pela atual bastonária como fundamentais: a nomeação automática e gratuita de defensor oficioso para vítimas especialmente vulneráveis e a possibilidade de criar um regime que assegure a nomeação preferencial do mesmo defensor oficioso para os vários processos desencadeados pelo mesmo facto.

“Da mesma forma que é atribuído, automaticamente e perante uma acusação do Ministério Público, um defensor oficioso ao arguido, o mesmo tem de acontecer com a vítima, a quem deve ser facultado um patrono no imediato”, realça Fernanda de Almeida Pinheiro, contestando a discriminação entre agressores e vítimas.

Esse advogado ficaria também responsável por “acompanhar a vítima em toda a sua questão e problemática”, porque “muitas das vezes, o processo de violência doméstica, que é o processo criminal, não é o único que a vítima tem de acautelar”, assinala.

Divórcio, responsabilidades parentais, divisão de casa comum, atribuição de morada da família são alguns dos exemplos mais comuns.

A Ordem dos Advogados entende que “estes processos devem ser todos seguidos pelo mesmo advogado, (…) por uma questão de estratégia processual, mas também para evitar revitimização, para que não tenha a vítima de estar a contar a sua história duas ou três vezes”, observa.

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CONSERVATÓRIAS DENUNCIAM “GRAVES CONSTRANGIMENTOS INFORMÁTICOS”

O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN) alertou hoje que, “uma vez mais”, as Conservatórias de Registos estão com “graves constrangimentos informáticos”.

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O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN) alertou hoje que, “uma vez mais”, as Conservatórias de Registos estão com “graves constrangimentos informáticos”.

“As Conservatórias de Registos estão com graves constrangimentos informáticos, nomeadamente sem acesso às caixas de e-mail e com as aplicações informáticas de suporte aos registos muito lentas e com diversas entropias que levam ao desespero os conservadores de Registos e os oficiais de Registos que nelas trabalham”, referiu o STRN em comunicado.

Segundo o sindicato, a este cenário soma-se “um parque informático nas Conservatórias de Registos com mais de 20 anos”, bem como a falta de mais de 34% do efetivo necessário (242 conservadores de Registos e 1.691 oficiais de Registos), o que tem provocado “enormes e graves constrangimentos internos e externos, que têm prejudicado diversos serviços públicos essenciais aos cidadãos e às empresas”.

Na mesma nota, o presidente do STRN, Arménio Maximino, considera incompreensível que, apesar de o Instituto dos Registos e Notariado (IRN) gerar mais de 600 milhões de euros de receita por ano, o setor “tenha batido completamente no fundo e que os cidadãos não tenham acesso a serviços públicos essenciais atempadamente”.

O STRN defende que o atual Governo tem de avançar com “medidas que resolvam, entre outros, este problema, a bem do serviço público essencial que o IRN disponibiliza a todos os cidadãos”.

No entender de Arménio Maximino, a criação do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), resultante da extinção do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça e do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça foi “um enorme erro, o que se tem vindo a provar ao longo dos anos e que urge ser corrigido”.

“O IGFEJ nunca dá resposta atempada aos constrangimentos informáticos que têm, quer as aplicações informáticas de suporte aos registos, quer os equipamentos utilizados nas Conservatórias de Registos, pelo que é preciso permitir que o IRN tenha um Departamento Informático devidamente capacitado para poder responder cabalmente a este tipo de falhas, em vez de ficar dependente da inércia ou da boa vontade do IGFEJ”, criticou o dirigente sindical.

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ESTRADAS: SETE MORTOS E 11 FERIDOS EM “APENAS” DOIS DIAS – ACIDENTES

Sete pessoas morreram e 11 ficaram feridas com gravidade em acidentes rodoviários no sábado e no domingo, segundo dados provisórios da sinistralidade disponíveis na página da internet da Guarda Nacional Republicana (GNR).

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Sete pessoas morreram e 11 ficaram feridas com gravidade em acidentes rodoviários no sábado e no domingo, segundo dados provisórios da sinistralidade disponíveis na página da internet da Guarda Nacional Republicana (GNR).

Entre as 00h00 de sábado e as 24 horas de domingo, a GNR contabilizou, na sua área de atuação, 338 acidentes, que causaram sete mortos, 11 feridos graves e 121 ligeiros.

No sábado foram registados 175 acidentes, dois mortos (nos distritos de Aveiro e Bragança), oito feridos graves e 70 ligeiros.

De acordo com os dados da GNR, no domingo foram registados 163 acidentes, cinco mortos (nos distritos de Faro, Portalegre, Porto, Santarém e Viseu), três feridos graves e 51 ligeiros.

Segundo a GNR, entre segunda e sexta-feira tinham sido registados 968 acidentes, que causaram cinco mortos, dois na terça-feira nos distritos de Braga e Lisboa, um na quinta-feira em Castelo Branco e dois na sexta-feira em Lisboa e Setúbal.

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