NACIONAL
ORDEM DOS ADVOGADOS PROPÕE “ESCALA DE PREVENÇÃO” PARA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A Ordem dos Advogados (OA) defende a criação de uma “escala de prevenção” para o acompanhamento jurídico do crime de violência doméstica, proposta que há um ano aguarda “luz verde” do Ministério da Justiça.
A Ordem dos Advogados (OA) defende a criação de uma “escala de prevenção” para o acompanhamento jurídico do crime de violência doméstica, proposta que há um ano aguarda “luz verde” do Ministério da Justiça.
Em declarações à Lusa, a bastonária da OA recordou que, “praticamente desde o início do mandato”, iniciado a 9 de janeiro de 2023, tem exigido essa escala de prevenção, que funcionaria “em todo o país e, principalmente, junto dos gabinetes de apoio à vítima”.
O que se pretende, explica Fernanda de Almeida Pinheiro, é que, no momento em que a vítima apresenta a sua queixa, tenha um advogado, “que seja também, simultaneamente, um técnico de apoio à vítima, para poder prestar imediatamente o seu apoio localmente, enquanto está a ser feita a denúncia”, explicita.
“Isto foi proposto, logo no início do mandato, ao Ministério da Justiça. Ainda não obtivemos luz verde para essa situação, o que muito se lamenta”, disse, sublinhando que este tema “é uma preocupação muito grande deste Conselho Geral [da OA]”.
Por isso, Fernanda de Almeida Pinheiro diz que aguarda, “com grande ansiedade” que “um próximo Governo (…) olhe para esta situação e (…) permita que este apoio possa ser prestado no imediato”.
Lembrando que a Ordem reclama essa possibilidade “já há algum tempo”, a bastonária constata: “Só assim conseguimos salvaguardar, de forma cabal, os interesses das vítimas e os seus direitos, que muitas vezes não são exercidos precisamente por falta de aconselhamento jurídico.”
Questionado pela Lusa, o Ministério da Justiça respondeu, por escrito, que a primeira Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime, aprovada pelo Governo a 07 de dezembro do ano passado, contou “com a colaboração da Ordem dos Advogados”, realçando que os “comentários e sugestões” da bastonária — que participou “no ‘focus group’ institucional, realizado no dia 22 de junho de 2023” — foram “levados em consideração”.
Sem responder concretamente à questão da criação de uma escala de prevenção, mas confirmando que “este tema foi aflorado” pela bastonária, após tomar posse, o Ministério da Justiça sublinha que a referida estratégia (em vigor para o período 2024-2028) “prevê o reforço da garantia de acesso à justiça em condições de igualdade para todas as vítimas”.
Entre as medidas concretas estão duas que também foram apontadas pela atual bastonária como fundamentais: a nomeação automática e gratuita de defensor oficioso para vítimas especialmente vulneráveis e a possibilidade de criar um regime que assegure a nomeação preferencial do mesmo defensor oficioso para os vários processos desencadeados pelo mesmo facto.
“Da mesma forma que é atribuído, automaticamente e perante uma acusação do Ministério Público, um defensor oficioso ao arguido, o mesmo tem de acontecer com a vítima, a quem deve ser facultado um patrono no imediato”, realça Fernanda de Almeida Pinheiro, contestando a discriminação entre agressores e vítimas.
Esse advogado ficaria também responsável por “acompanhar a vítima em toda a sua questão e problemática”, porque “muitas das vezes, o processo de violência doméstica, que é o processo criminal, não é o único que a vítima tem de acautelar”, assinala.
Divórcio, responsabilidades parentais, divisão de casa comum, atribuição de morada da família são alguns dos exemplos mais comuns.
A Ordem dos Advogados entende que “estes processos devem ser todos seguidos pelo mesmo advogado, (…) por uma questão de estratégia processual, mas também para evitar revitimização, para que não tenha a vítima de estar a contar a sua história duas ou três vezes”, observa.
NACIONAL
25 DE ABRIL: SALÁRIO MÍNIMO, FÉRIAS E DIREITO À GREVE SÃO CONQUISTAS DE ABRIL
A implementação do salário mínimo nacional, o direito a férias, à atividade sindical e à greve foram algumas das conquistas da revolução de 1974 no mundo do trabalho, que passou a ser exercido com mais direitos.
A implementação do salário mínimo nacional, o direito a férias, à atividade sindical e à greve foram algumas das conquistas da revolução de 1974 no mundo do trabalho, que passou a ser exercido com mais direitos.
O salário mínimo nacional, que hoje é de 820 euros, foi implementado pela primeira vez há cinquenta anos e o seu valor real nessa altura era de 629 euros, se descontada a inflação acumulada e considerando o índice de preços ao consumidor, segundo um retrato da Pordata, divulgado no âmbito do 50.º aniversário do 25 de Abril de 1974.
O documento elaborado pela base de dados estatísticos da Fundação Francisco Manuel dos Santos, assinala que, a partir da revolução, o trabalho passou a ser exercido com mais direitos, após anos de desinvestimento na educação durante a ditadura, com os reduzidos anos de escolaridade obrigatória, e a pobreza que levavam muitas crianças a trabalhar desde cedo.
De acordo com os Censos de 1960, eram mais de 168 mil as crianças a trabalhar e, nos Censos de 1970, registaram-se cerca de 91 mil crianças, entre os 10 e os 14 anos, indica a Pordata.
A entrada da mulher no mercado de trabalho foi outra das grandes transformações que ocorreram com a revolução. Segundo a Pordata, em 1970, apenas 25% das mulheres com 15 ou mais anos trabalhavam e, em 2021, esse valor atingiu os 46%.
O documento destaca ainda “a profunda alteração na distribuição dos trabalhadores pelos grandes setores económicos”.
Em 50 anos, o peso da mão-de-obra na agricultura e pescas (setor primário) diminuiu consideravelmente, assim como na indústria (setor secundário) e, em contrapartida, cresceu o emprego nos serviços e o trabalho terciarizou-se.
No ano da revolução, 35% da população empregada trabalhava no setor primário, 34% no setor secundário e 31% no terciário, valores que em 2023 passaram a ser de 3%, 25% e 72%, respetivamente.
Os dados mostram ainda que só nas décadas de 1970 e 1980 se concretizou “um efetivo sistema de Segurança Social, no sentido do alargamento da proteção social ao conjunto da população e à melhoria da cobertura das prestações sociais”.
Entre 1974 e 2022, de acordo com a Pordata, as pensões de velhice atribuídas pela Segurança Social aumentaram de 441 mil para cerca de 2 milhões.
“Também se registaram importantes avanços na criação de medidas de proteção à infância e à família, ou às situações de maior vulnerabilidade, como o desemprego ou a pobreza”, indica o documento.
Exemplos destas medidas são o Complemento Social para Idosos (CSI) ou o Rendimento Social de Inserção (RSI).
A importância da proteção social é visível pelo aumento das despesas das prestações sociais da Segurança Social, que mais do que duplicaram, de 5% para 12% do Produto Interno Bruto (PIB), entre 1977 e 2022.
NACIONAL
25 DE ABRIL: A HISTÓRIA DA REVOLUÇÃO
O dia 25 de Abril de 1974 será para sempre o “Dia da Liberdade”. Afinal o que se passou exactamente nesse dia ? Para compreenderes temos aqui um resumo do que realmente se passou nesse dia e da importância que representa para Portugal e para os Portugueses. Vê mais aqui. Partilha com os teus amigos !
A Revolução de 25 de Abril, também referida como Revolução dos Cravos, refere-se a um período da história de Portugal resultante de um movimento social, ocorrido a 25 de Abril de 1974, que depôs o regime ditatorial do Estado Novo, vigente desde 1933, e iniciou um processo que viria a terminar com a implantação de um regime democrático e com a entrada em vigor da nova Constituição a 25 de Abril de 1976, com uma forte orientação socialista na sua origem.
Esta ação foi liderada por um movimento militar, o Movimento das Forças Armadas (MFA), que era composto na sua maior parte por capitães que tinham participado na Guerra Colonial e que tiveram o apoio de oficiais milicianos. Este movimento surgiu por volta de 1973, baseando-se inicialmente em reivindicações corporativistas como a luta pelo prestígio das forças armadas, acabando por atingir o regime político em vigor. Com reduzido poderio militar e com uma adesão em massa da população ao movimento, a resistência do regime foi praticamente inexistente e infrutífera, registando-se apenas 4 civis mortos e 45 feridos em Lisboa pelas balas da DGS.
O movimento confiou a direção do País à Junta de Salvação Nacional, que assumiu os poderes dos órgãos do Estado. A 15 de Maio de 1974, o General António de Spínola foi nomeado Presidente da República. O cargo de primeiro-ministro seria atribuído a Adelino da Palma Carlos. Seguiu-se um período de grande agitação social, política e militar conhecido como o PREC (Processo Revolucionário Em Curso), marcado por manifestações, ocupações, governos provisórios, nacionalizações e confrontos militares que, terminaram com o 25 de Novembro de 1975.
Estabilizada a conjuntura política, prosseguiram os trabalhos da Assembleia Constituinte para a nova constituição democrática, que entrou em vigor no dia 25 de Abril de 1976, o mesmo dia das primeiras eleições legislativas da nova República. Na sequência destes eventos foi instituído em Portugal um feriado nacional no dia 25 de Abril, denominado como “Dia da Liberdade”.
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