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NACIONAL

PARLAMENTO APROVA ADIAMENTO DA EXTINÇÃO DO SEF POR SEIS MESES

O adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) até maio de 2022 foi hoje aprovado na Assembleia da República em resultado de um projeto de lei apresentado pelo PS que tem como justificação a pandemia de covid-19.

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O adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) até maio de 2022 foi hoje aprovado na Assembleia da República em resultado de um projeto de lei apresentado pelo PS que tem como justificação a pandemia de covid-19.

O projeto de lei dos socialistas que prorroga o prazo por seis meses da entrada em vigor da lei de 12 de novembro sobre reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras foi aprovada com os votos a favor do PS, PAN, Chega, Iniciativa Liberal e deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

O PCP, Bloco de Esquerda, PEV, PSD e CDS-PP abstiveram-se neste adiamento por seis meses da extinção do SEF.

A lei de 12 de novembro estabelece a extinção do SEF a 11 de janeiro de 2022 e determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que o Governo terá de criar por decreto-lei, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), além de terem que ser transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

O projeto de lei do Partido Socialista hoje aprovado adia a extinção deste serviço de segurança por mais seis meses com a justificação da evolução da situação epidemiológica da covid-19 nas últimas semanas em Portugal em que se prevê “a necessidade de reforçar o controlo fronteiriço, designadamente no que concerne à verificação do cumprimento das regras relativas à testagem”.

“A lei de 12 de novembro, que procede à restruturação do sistema português de controlo de fronteiras, entra em vigor já no próximo dia 11 de janeiro de 2022. Considera-se, por isso, necessária a prorrogação do prazo de entrada em vigor da referida lei e da consequente regulamentação, garantindo-se que não ocorrem alterações institucionais ao controlo fronteiriço no atual contexto pandémico”, refere o projeto de lei.

Com a aprovação deste projeto de lei, a extinção do SEF será concretizada pelo Governo que sairá das eleições legislativas antecipadas que se realizam a 30 de janeiro.

Segundo a lei, a APMA terá a “missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo”.

A lei de 12 de novembro estabelece também que até à entrada em vigor do diploma que cria a APMA “são mantidas em vigor as normas que regulam os sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo as relativas à parte Nacional do Sistema de Informação Schengen e outros existentes no âmbito do controlo da circulação de pessoas, passando a sua gestão a ser assegurada por uma unidade de tecnologias de Informação de Segurança”.

Também a passagem de competências para o IRN, que ficará responsável pelos cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência em Portugal e emissão de passaportes, será definida em diploma próprio a aprovar pelo Governo.

No âmbito da transferência de competência policiais, a GNR ficará responsável por “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre”, “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição” e “assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis”.

Por sua vez, a PSP integrará as competências de “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros” e “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição”.

A PJ fica com competências reservadas na investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos.

NACIONAL

EM PORTUGAL JÁ FORAM ADMINISTRADAS 20 MILHÕES VACINAS DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA

Portugal já administrou 20 milhões de doses da vacina contra a covid-19, desde que arrancou a campanha de vacinação, estando neste momento vacinados 8,8 milhões de utentes, divulgou hoje a Direção-Geral da Saúde (DGS).

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Portugal já administrou 20 milhões de doses da vacina contra a covid-19, desde que arrancou a campanha de vacinação, estando neste momento vacinados 8,8 milhões de utentes, divulgou hoje a Direção-Geral da Saúde (DGS).

Segundo os dados mais recentes divulgados pela DGS, até ao final do dia de sábado tinham sido administradas em Portugal cerca de 20.006.500 vacinas contra a covid-19, sendo que, dessas, 3,8 milhões dizem respeito a doses de reforço.

Relativamente às doses de reforço, a DGS indica que 90% das pessoas com mais de 80 anos já foram vacinadas, 92% entre os 70 e os 79 anos e 81% entre os 60 e os 69 anos.

Entretanto, este fim de semana decorre a vacinação dos membros das mesas de voto e funcionários das Juntas de Freguesia que estarão envolvidos nas eleições legislativas de 30 de janeiro.

Em paralelo, foi também ativado, este fim de semana, o regime de casa aberta para a administração da dose de reforço da vacina às forças de segurança (PSD, GNR e SEF) e à comunidade universitária (professores e funcionários não docentes).

A Lusa contactou a DGS para obter um balanço deste processo, mas fonte oficial indicou que até ao momento não existe ainda uma perspetiva de divulgação de números.

No entanto, numa entrevista no sábado à noite à CNN Portugal, o coordenador do plano de vacinação, Carlos Penha-Gonçalves, coronel do exército, referiu que ficou aquém a expectativa de adesão das pessoas a serem chamadas para vacinação este fim de semana, com dose de reforço, por integrarem as mesas de voto, por serem esperadas cerca de 90 mil.

Nesse sentido, Penha Gonçalves explicou que, “como a afluência foi mais baixa do que os 90 mil”, as autoridades decidiram antecipar a chamada de alguns grupos prioritários, como as forças de segurança e a comunidade universitária.

O responsável da vacinação assegurou ainda que “existem vacinas suficientes” e que se está a “tentar vacinar o maior número possível de pessoas” com a dose de reforço.

A covid-19 provocou 5.519.380 mortes em todo o mundo desde o início da pandemia, segundo o mais recente balanço da agência France-Presse.

Em Portugal, desde março de 2020, morreram 19.303 pessoas e foram contabilizados 1.884.974 casos de infeção, segundo a última atualização da Direção-Geral da Saúde.

A doença respiratória é provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, detetado no final de 2019 em Wuhan, cidade do centro da China.

Uma nova variante, a Ómicron, classificada como preocupante e muito contagiosa pela Organização Mundial da Saúde (OMS), foi detetada na África Austral e, desde que as autoridades sanitárias sul-africanas deram o alerta em novembro, tornou-se dominante em vários países, incluindo em Portugal.

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LEGISLATIVAS: COSTA DIZ QUE ESTRATÉGICA ECONÓMICA DO PSD ‘ASSENTA NUMA FALÁCIA’

O secretário-geral do PS defendeu hoje que “toda a estratégia económica do PSD assenta numa falácia”, sustentando que Rui Rio aborda a média de crescimento anual dos últimos vinte anos para “esconder a realidade dos últimos seis”.

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O secretário-geral do PS defendeu hoje que “toda a estratégia económica do PSD assenta numa falácia”, sustentando que Rui Rio aborda a média de crescimento anual dos últimos vinte anos para “esconder a realidade dos últimos seis”.

“Toda a estratégia económica do PSD assenta numa falácia, num jogo de números. O que é que o doutor Rui Rio faz para sustentar esta ideia de que há 20 anos que temos um crescimento anémico? Pega no nosso crescimento ao longo dos últimos vinte anos, divide por vinte, e faz uma média anual a 20 anos. A verdade é que ele só faz isto para esconder a realidade dos últimos seis”, afirmou António Costa aos jornalistas.

O secretário-geral do PS fazia um balanço do debate com o líder do PSD, Rui Rio, à saída do cineteatro Capitólio, em Lisboa, onde decorreu o único frente a frente entre os dois, transmitido em simultâneo pela RTP-1, SIC e TVI.

Segundo o também primeiro-ministro, entre 2000 e 2015, o “crescimento médio anual foi de 0,4%”, mas, entre 2016 e 2019, esse crescimento foi de “2,8%, sete vezes mais do que nos 15 anos anteriores”.

“Depois, 2020 foi o que foi com a covid, mas, já o ano passado, em 2021, Portugal estava a recuperar, a crescer 4,6%. As instituições internacionais apontam para que, este ano, vamos crescer 5,8%. Portanto, nós em 2016 não nos limitámos a virar a página da austeridade, virámos também a página da estagnação”, afirmou.

António Costa afirmou assim que é “falso” quando Rui Rio diz que, caso se mantenham as políticas atuais, o país irá continuar num crescimento de 0,4%.

“Continuar com estas políticas é continuar com as políticas que nos permitiram romper com a estagnação, crescer 2,8% entre 2016 e 2019, crescer 4,6% o ano passado, crescer 5,8% este ano e, nos próximos, anos continuarmos a crescer sempre, sempre, sempre acima da média europeia, de forma aproximarmo-nos dos países mais ricos da União Europeia (UE)”, disse.

O secretário-geral socialista frisou assim que, coletivamente, o país tem de manter essa ambição, para ter “empresas mais fortes, mais produtivas, melhores rendimentos – não só a subida do salário mínimo, mas a subida do salário médio – e, acima de tudo”, garantir que as gerações “mais qualificadas de sempre” de Portugal se possam sentir “mais realizadas”.

Além do programa económico do PSD, António Costa considerou também que, no debate com o líder social-democrata, ficaram “muito claras duas medidas muito perigosas que o PSD tem no seu programa”, começando por abordar o que disse ser a “ideia de que o SNS deixe de ser tendencialmente gratuito e que a classe média passe a pagar o acesso ao SNS”.

“Isto significa, como todos sabemos, afastar a classe média do SNS e ter um SNS só para pessoas remediadas. Isto não é aceitável, e depois de dois anos onde todos os portugueses perceberam que, nos momentos de maior dificuldade, é mesmo com o SNS e só com o SNS que nós podemos contar, eu creio que é uma proposta altamente perigosa”, frisou.

No mesmo sentido, o secretário-geral socialista considerou que há uma “tentativa do PSD de controlar politicamente o conselho superior do Ministério Público”, defendendo que se trata de outra medida “altamente perigosa” e que “deve ser vivamente rejeitada” porque condicionaria “a autonomia dos magistrados”.

Em contraponto, António Costa afirmou que, durante o debate, “ficou claro que o PS tem, não só um programa, como um orçamento para aplicar, e um orçamento que se traduz em imediatos benefícios para a vida dos portugueses”.

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LEGISLATIVAS 2022: DEBATE ANTÓNIO COSTA (PS) E RUI RIO (PSD) – VEJA AQUI

O presidente do PSD e o secretário-geral do PS divergiram hoje sobre o modelo económico para o país, com Rio a defender prioridade à redução fiscal para empresas e Costa a prometer menos impostos para famílias este ano.

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O presidente do PSD e o secretário-geral do PS divergiram hoje sobre o modelo económico para o país, com Rio a defender prioridade à redução fiscal para empresas e Costa a prometer menos impostos para famílias este ano.

Estas posições foram assumidas no frente a frente entre António Costa e Rui Rio, moderado e transmitido pela RTP, SIC e TVI, na parte dedicada à economia, impostos e salários.

O presidente do PSD foi confrontado com o facto de o seu programa prever uma redução imediata do IRC para as empresas e apenas pretender descer os impostos para as famílias, o IRS, no final da legislatura.

“Se quisesse ganhar eleições mais rapidamente, em vez de olhar para o futuro do país, fazia o contrário, mas isso era persistir na política do PS que deu o resultado que deu (..) Portugal está na cauda da Europa”, acusou, defendendo que a descida de impostos tem de começar pelas empresas, que criam riqueza, para depois a poder distribuir.

Na resposta, António Costa defendeu que, nos seis anos do Governo do PS, as empresas tiverem, através de várias políticas de incentivos, uma redução equivalente “a três pontos percentuais do IRC”.

“Eu apresento-me a eleições não só com um programa de Governo, mas com o Orçamento do Estado para 2022, que será apresentado no parlamento no dia em que terminar a discussão do programa de Governo”, afirmou, frisando que esse documento prevê para este ano a redução do IRS para as famílias da classe média com o desdobramento dos escalões, bem como para as famílias com filhos, bem como a isenção desse imposto para mais pessoas.

Ou seja, defendeu, se o PS vencer as eleições a redução do IRS “não é algo que acontecerá eventualmente em 2025 ou 2026”, garantindo que esta trajetória será para prosseguir até final da legislatura.

“Acabei de ouvir que a política económica que o dr. António Costa se propõe seguir é exatamente a mesma que fez desde que é primeiro-ministro e até desde que o PS tem governado maioritariamente o país desde 1995, em governos em que sempre teve cargos de responsabilidade”, afirmou.

Rui Rio insistiu que na prioridade à criação de riqueza e só depois à distribuição: “Quero o futuro dos portugueses, não quero só o amanhã”.

Veja Aqui – Vídeo SIC Notícias:

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LEGISLATIVAS: COSTA DIZ QUE PSD QUER PÔR PODER POLÍTICO A CONTROLAR JUSTIÇA, RIO ACUSA-O DE POPULISMO

O secretário-geral do PS considerou hoje que o programa do PSD para a justiça é perigoso, colocando o poder político a controlar os conselhos superiores, e Rui Rio acusou-o de populismo e de querer enganar as pessoas.

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O secretário-geral do PS considerou hoje que o programa do PSD para a justiça é perigoso, colocando o poder político a controlar os conselhos superiores, e Rui Rio acusou-o de populismo e de querer enganar as pessoas.

Estas troca de críticas aconteceu a meio do único frente a frente entre António Costa e Rui Rio antes das legislativas de 30 de janeiro, transmitido pelas televisões generalistas, RTP, SIC e TVI, a partir do Teatro do Capitólio, em Lisboa.

No debate sobre a justiça, o líder socialista citou partes do programa eleitoral do PSD sobre justiça e classificou-o como perigoso, porque, na sua perspetiva, colocará em causa a autonomia do Ministério Público, subordinando-o ao poder político.

“Eu diria que o doutor André Ventura [líder do Chega] era capaz de não fazer uma intervenção muito diferente desta que agora o doutor António Costa fez”, respondeu o presidente do PSD, argumentando que nos conselhos superior da Magistratura e do Ministério Publico “não pode ou não deve haver uma maioria de magistrados porque têm tendência obviamente ao corporativismo”.

“Quem melhor do que o Presidente da República para nomear portugueses idóneos para ir para o Conselho Superior do Ministério Público ou da Magistratura? Isto é populismo aquilo que o douto António Costa aqui vendeu”, criticou.

Para Rui Rio, em nome de “mais transparência” deve haver uma “maioria da sociedade civil”.

“A autonomia do Ministério Público é a melhor garantia que os cidadãos têm de que se houver alguma suspeita sobre mim ou sobre o doutor Rui Rio ou sobre quem quer que seja: o Ministério Público usa toda a sua autonomia, ninguém está acima da lei, os cidadãos podem ter a garantia de que a lei é igual para todos, e também é assim que eu posso andar de cabeça levantada”, declarou o secretário-geral do PS.

Rui Rio ripostou: “Isto é obviamente tentar enganar as pessoas dizer que é tentar meter o poder político.

Antes, o presidente do PSD fez um retrato negativo da situação no setor na justiça. “Nós conhecemos a morosidade da justiça em casos de alta gravidade, mesmo na parte penal. Nós conhecemos os julgamentos populares que são feitos por quebra do segredo de justiça, que é crime. Nós conhecemos ou temos perceção da alta corrupção que existe em Portugal, e a justiça não tem estado capaz de lhe pôr cobro”, disse.

No programa eleitoral do PSD em matéria de justiça prevê-se, entre outras medidas, a “recomposição dos conselhos superiores [do Ministério Público e da Magistratura], com vista ao reforço da transparência, a democraticidade e a independência, de forma a garantir que a maioria dos seus membros seja composta por não-magistrados”.

O PSD pretende ainda “diversificar as instituições que nomeiam os membros dos Conselhos Superiores, incluindo o Presidente da República” e “garantir que as personalidades a nomear sejam de reconhecido prestígio social e cultural, não sendo requisito que provenham de profissões jurídicas”.

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