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PARLAMENTO REPROVA PROPOSTAS QUE SIMPLIFICAVAM DECLARAÇÕES FISCAIS

O parlamento rejeitou hoje um conjunto de projetos de lei para a simplificação e reorganização de alguns procedimentos fiscais, entre as quais a entrega de uma única declaração mensal de remunerações para a Autoridade Tributária e Segurança Social.

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O parlamento rejeitou hoje um conjunto de projetos de lei para a simplificação e reorganização de alguns procedimentos fiscais, entre as quais a entrega de uma única declaração mensal de remunerações para a Autoridade Tributária e Segurança Social.

Este foi um agendamento da Iniciativa Liberal (IL) para a sessão plenária de hoje para o qual apresentou cinco projetos de lei, ao qual se juntaram Chega, PAN e Livre, cada um com um diploma.

Todos os oito projetos de lei foram chumbados nas votações do final do plenário, tendo o PS votado contra todos os diplomas e ficado isolado nesse voto em cinco deles.

No debate, o deputado do PS Pedro Coimbra defendeu que “as propostas padecem de vários pecados capitais”, entre as quais a falta de aplicabilidade prática, o facto de algumas já estarem em vigor e outras estarem a ser preparadas para ser colocadas à disposição dos portugueses.

No debate, a deputada da IL Carla Castro defendeu que estas cinco iniciativas “são muito concretas e que beneficiarão profissionais liberais, empresários e micro, pequenas e médias empresas”, considerando que o partido “defende mais uma vez menos burocracia e mais simplificação na relação com o Estado”.

“Numa semana de pacotes também está aqui um pacote de simplificação. Precisamos de ouvir as realidades concretas fora destes plenários, as realidades das empresas e dos empresários. Precisamos de não falhar o objetivo de simplificação”, desafiou.

Em resumo, as propostas liberais pretendiam passar a declaração de modelo 30 de mensal para trimestral, fundir a declaração mensal de remunerações para a Autoridade Tributária com a declaração da Segurança Social, simplificar a obtenção de declaração de situação tributária regularizada, simplificar a devolução do IVA nas dívidas de cobrança duvidosa e isentar da obrigação de inventariação permanente de ‘stocks’.

Pelo Chega, Rui Afonso apresentou o projeto de lei do partido para a reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA, considerando que “é urgente tomar medidas para rever o calendário fiscal” e que o diploma do partido visa “a simplificação de algumas obrigações declarativas”.

O PAN pretendia clarificar a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA.

O Livre queria permitir a entrega de uma única Declaração Mensal de Remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.

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