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NACIONAL

SUPREMO TRIBUNAL REJEITOU AÇÃO DE JUIZ NEGACIONISTA EXPULSO DA MAGISTRATURA

O Supremo Tribunal de Justiça rejeitou a ação de impugnação do juiz negacionista Rui Fonseca e Castro contra a deliberação do Conselho Superior da Magistratura de o demitir da magistratura, além de outras sanções, como perda de vencimento.

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O Supremo Tribunal de Justiça rejeitou a ação de impugnação do juiz negacionista Rui Fonseca e Castro contra a deliberação do Conselho Superior da Magistratura de o demitir da magistratura, além de outras sanções, como perda de vencimento.

Em acórdão, a que a Lusa teve hoje acesso, os juízes da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiram “julgar totalmente improcedente” a ação de impugnação intentada por Rui Fonseca e Castro contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), pedindo que fosse revogada a deliberação que o afastou da magistratura.

Na ação de impugnação, Rui Fonseca e Castro alegou que a deliberação do CSM de o demitir da magistratura incorria nos vícios de “nulidade por omissão da pronúncia”, “erro notório na apreciação da prova”, “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” e “contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão”.

Alegou ainda que a deliberação do CSM – órgão de gestão e disciplina dos juízes – violou o “princípio da independência dos tribunais” e outros princípios constitucionais relativamente a uma outra sanção disciplinar de suspensão de exercício de funções, por ter faltado ao serviço entre 02 de março e 12 de março de 2021, durante a pandemia de covid-19.

Face à ação de impugnação apresentada por Rui Fonseca e Castro no STJ, o CSM contestou, pedindo que a ação fosse julgada improcedente, porquanto “a deliberação impugnada não enferma de nenhum dos vícios invocados”.

Também o procurador-geral adjunto junto do STJ emitiu parecer “no sentido da improcedência da ação” apresentada por Rui Fonseca e Castro.

No acórdão, datado de 14 de julho, o STJ concluiu, em suma, que “não se vislumbra que o CSM tenha pretendido sindicar nem substituir-se à valoração na concreta tramitação processual, entendida como poder de condução, tramitação, gestão e decisão de cada um dos processos a cargo do julgador, que se reconhece como jurisdicionalmente exclusiva do magistrado”.

“O que a entidade demandada (CSM) revelou pretender foi simplesmente avaliar a correção da conduta do autor/Rui Fonseca e Castro (estrita e exclusivamente funcional, profissional e disciplinar) apurada objetivamente”, refere o acórdão do Supremo, acrescentando que “é, assim, improcedente a invocada violação do princípio da independência judicial”.

Antes, é dito que, lida a motivação probatória dos factos, vertida no relatório final do CSM, verifica-se que os relevantes foram integralmente considerados e ponderados na fundamentação da sanção aplicada a Rui Fonseca e Castro, assim, “inexistindo qualquer errada valoração de circunstâncias relevantes para a decisão” disciplinar.

Em outubro de 2021, o plenário do CSM deliberou, por unanimidade, a demissão do juiz negacionista Rui Fonseca e Castro.

Entre as justificações para a demissão, o CSM apontou o facto de Rui Fonseca e Castro, “não deixando de invocar a sua qualidade de juiz”, publicar nas redes sociais, vídeos em que “incentivava à violação da lei e das regras sanitárias” relativas à pandemia de covid-19.

O plenário do CSM deliberou então sancionar Rui Fonseca e Castro por várias infrações, a primeira das quais por ter nove dias úteis consecutivos de faltas injustificadas e não comunicadas, com prejuízo para o serviço judicial.

Outra infração resultou do facto de “ter proferido um despacho durante uma audiência de julgamento em 24 de março de 2021, no qual emitiu instruções contrárias ao disposto na lei, no que respeita às obrigações de cuidados sanitários, no âmbito da pandemia de covid-19.

Perante este conjunto de infrações, o plenário do CSM deliberou a aplicação da sanção única de demissão, além da perda de vencimento relativo aos nove dias de faltas injustificadas.

Para o instrutor do processo disciplinar e para o CSM, as posições negacionistas do juiz sobre a pandemia eram “sustentadas em teorias de conspiração” e lançavam suspeitas sobre a segurança das vacinas e o real propósito subjacente às campanhas de vacinação.

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NACIONAL

LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO

O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

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O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).

Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.

Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.

Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.

Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.

Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.

A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.

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NACIONAL

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

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A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.

“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.

O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.

No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.

Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.

Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

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