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TRIBUNAL ALERTA PARA INDÍCIOS DE FINANCIAMENTO ENCOBERTO A EMPRESA MUNICIPAL NO FUNCHAL

O Tribunal de Contas (TdC) detetou deficiências no contrato de aquisição pela Câmara do Funchal de cartões de acesso aos complexos balneares geridos pela empresa municipal Frente MarFunchal, indicando haver indícios de financiamento encoberto.

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O Tribunal de Contas (TdC) detetou deficiências no contrato de aquisição pela Câmara do Funchal de cartões de acesso aos complexos balneares geridos pela empresa municipal Frente MarFunchal, indicando haver indícios de financiamento encoberto.

“Ao não justificar a opção jusadministrativa de não adquirir esses cartões a coberto das tarifas praticadas pela empresa municipal Frente MarFunchal, […] reforça os indícios de que o objetivo principal do contrato terá sido o do financiamento da empresa local”, refere o TdC em comunicado divulgado hoje.

A conclusão consta da auditoria de apuramento de responsabilidades financeiras no âmbito da aquisição, pelo município do Funchal, de cartões de acesso às zonas balneares geridas pela empresa responsável pelos complexos balneares e estacionamentos públicos do concelho madeirense.

O Tribunal de Contas refere que a Câmara do Funchal “não logrou” comprovar que o preço dos bens adquiridos era convergente com os praticados no mercado à data, 2019, quando a autarquia era lidera pela coligação Confiança (PS/BE/PDR/Nós, Cidadãos!).

Por outro lado, não demonstrou o “cumprimento dos princípios da economia, eficiência e eficácia” e da “utilização racional das dotações aprovadas aquando da fixação das condições de compra dos cartões de acesso.

O TdC considera que a execução material e financeira do contrato foi “deficientemente planeada e insuficientemente controlada”, indicando também que, em junho de 2019, foi efetuado o pagamento da totalidade dos cartões contratados apesar de, até essa data, a Frente MarFunchal ter procedido apenas a parte da sua entrega.

O Tribunal considera que este comportamento subverte a “lógica financeira”, que impõe que o pagamento dos bens só deve ocorrer após a verificação da regularidade da entrega, sendo que quase um ano após a celebração do contrato a sua taxa de execução material era de apenas 66,9%.

O TdC recomenda que a Câmara Municipal do Funchal respeite, em futuras contratações, o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, certificando-se que o preço dos bens a adquirir às empresas locais é convergente com os preços praticados no mercado.

Por outro lado, indica que deve ser fixada, prévia e atempadamente, a regulamentação das condições de acesso, atribuição e seleção dos apoios sociais da sua iniciativa e que se estabeleçam todos os procedimentos de acompanhamento e de controlo da respetiva execução contratual material e financeira.

A empresa municipal FrenteMar Funchal, constituída em 2004, é detida a 100% pela Câmara Municipal do Funchal, tendo por “objeto social a gestão das praias, complexos balneares e espaços públicos e estacionamentos públicos do concelho do Funchal”.

Em 14 de dezembro de 2020, os grupos municipais do PSD e do CDS-PP chumbaram a proposta do executivo camarário, presidido por Miguel Silva Gouveia, da coligação Confiança, de dissolução da FrenteMar.

Na altura, o presidente do município anunciou que o processo seria remetido às entidades responsáveis – a Direção-Geral da Administração Local (DGAL), o Tribunal de Contas e o Ministério Público – para procederem “à dissolução coerciva da FrenteMar”.

A FrenteMar Funchal emprega 115 trabalhadores e passou por “períodos conturbados de gestão financeira complexa” desde a sua criação, em 2004, quando a autarquia era governada pelo PSD, disse na altura o responsável municipal.

Em 2013, quando os social-democratas perderam as eleições para a então coligação Mudança, recaía sobre a empresa uma sugestão de encerramento por parte do Tribunal de Contas.

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LISBOA AVANÇA COM PROGRAMA PARA AVALIAR E PROMOVER RESISTÊNCIA A SISMOS

A Câmara de Lisboa pretende avançar este ano com um programa de avaliação e promoção da resistência sísmica de edifícios e infraestruturas da cidade, disse hoje a vereadora Joana Almeida.

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A Câmara de Lisboa pretende avançar este ano com um programa de avaliação e promoção da resistência sísmica de edifícios e infraestruturas da cidade, disse hoje a vereadora Joana Almeida.

A vereadora do Urbanismo e Reabilitação Urbana anunciou também, numa audição na Assembleia Municipal de Lisboa (AML), uma reorganização dos serviços municipais e das plataformas digitais da autarquia para dar “mais clareza e agilidade” aos processos de licenciamento de obras.

Joana Almeida (independente eleita pela coligação “Novos Tempos” PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) foi hoje ouvida nas 1.ª e 3.ª comissões da AML sobre a proposta de orçamento do executivo camarário para 2022 na área do Urbanismo e revelou que a pasta que tutela tem uma dotação de 2,9 milhões de euros para este ano, estando cerca de 285 mil euros destinados à implementação do ReSist – Programa Municipal da Promoção da Resiliência do Parque Edificado.

Ao abrigo do ReSist, a câmara pretende fazer uma “avaliação expedita da resistência sísmica” dos edifícios e infraestruturas da cidade que arrancará pela zona da Baixa e pela das Avenidas Novas, segundo revelou a vereadora.

Dentro deste programa, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) prevê também desenvolver uma “metodologia de avaliação da vulnerabilidade sísmica” de “edifícios singulares”, fazer a georreferenciação de infraestruturas, avaliar a rede de saneamento e criar uma estratégia de comunicação e um programa de sensibilização das populações.

Em relação ao licenciamento de obras, a vereadora disse aos deputados que vão “já começar a avançar” algumas “medidas concretas” para tornar os processos mais ágeis e transparentes, como a reorganização dos serviços de urbanismo e a criação de uma comissão entre departamentos municipais para a emissão dos pareceres.

Juntam-se a clarificação de normas, a elaboração de um manual de procedimentos, novas funcionalidades nas plataformas digitais que permitam a quem faz um pedido de licenciamento consultar o processo e saber em que ponto está e, por fim, a revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL).

Ainda dentro da pasta que tutela na câmara, Joana Almeida explicou que a autarquia, liderada desde outubro passado por Carlos Moedas (PSD), aposta no desenvolvimento de um “urbanismo de proximidade”, com projetos para o Vale de Alcântara, Chelas, Almirante Reis ou Infante Santo, além de pretender dar continuidade ao programa “uma praça em cada bairro”.

Sobre estes projetos, em resposta a pedidos de esclarecimento dos deputados, que se focaram essencialmente no caso da avenida Almirante Reis, a vereadora disse que serão iniciados processos de “participação pública”, com a auscultação das populações, a que se seguirá a definição de uma estratégia e de um programa de intervenção.

A vereadora revelou também que este ano avançará a limpeza dos terrenos onde decorrerá a Jornada Mundial da Juventude de 2023, junto ao Parque das Nações, e que a seguir será ali criado um “grande parque urbano público”.

Questionada sobre os alojamentos turísticos, a vereadora concordou na necessidade de rever o regulamento municipal do alojamento local, mas considerou ser necessário esperar pelos dados definitivos do censo da população feito em 2021, para haver uma base de informação atualizada, e sublinhou por diversas vezes que o objetivo deve ser sempre “a diversidade” e o equilíbrio entre residentes e turistas em cada bairro e que “o princípio das quotas estará presente”.

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VILA REAL: SUSPEITOS DE RAPTO FICAM OBRIGADOS A APRESENTAR-SE SEMANALMENTE

O Tribunal de Vila Real decretou hoje apresentações periódicas semanais para os cinco detidos pela suspeita de tentar raptar uma mulher, que ficam também proibidos de contactar entre si, disse fonte judicial.

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O Tribunal de Vila Real decretou hoje apresentações periódicas semanais para os cinco detidos pela suspeita de tentar raptar uma mulher, que ficam também proibidos de contactar entre si, disse fonte judicial.

Os suspeitos são três homens e duas mulheres, com idades compreendidas entre os 39 e os 49 anos, que foram detidos pela Polícia Judiciária de Vila Real pela “presumível autoria do crime de rapto, na forma tentada”.

Depois de ouvidos esta tarde no Tribunal de Vila Real, foram decretadas como medidas de coação a apresentação periódica semanal, a obrigação de proibição de contacto e, três deles que residem no Porto, ficam proibidos de se deslocar à comarca de Vila Real.

Os factos, segundo disse hoje a PJ, em comunicado, ocorreram ao final da tarde de quarta-feira, quando três dos arguidos, dois homens e uma mulher, “no âmbito de um plano previamente estabelecido com os outros dois arguidos, um homem e uma mulher, vigiaram e perseguiram a vítima, uma mulher de 39 anos, ameaçando-a e cercando-a no interior de um estabelecimento comercial em Vila Real”.

A polícia disse ainda que os suspeitos visariam “a sua captura e transporte para uma habitação nas imediações da cidade, para a submeter a extorsão de uma elevada quantia em dinheiro”.

“A vítima conseguiu, todavia, encetar fuga refugiando-se no interior de um veículo, na zona da carga, onde permaneceu até à chegada da Polícia Judiciária que, entretanto, procedeu à interceção, identificação e detenção dos arguidos”, referiu o comunicado.

Dois dos detidos são empresários e os restantes não possuem ocupação laboral. Um deles possui antecedentes criminais, tendo já cumprido pena de prisão.

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COIMBRA: CENTRO DE TESTES RÁPIDOS ALIVIA PRESSÃO SOBRE HOSPITAIS

O Instituto Politécnico de Coimbra (IPC) inaugura, na sexta-feira, o Centro de Testes Rápidos de Antigénio como “resposta à enorme pressão” sobre os hospitais nesta fase do combate à pandemia da covid-19.

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O Instituto Politécnico de Coimbra (IPC) inaugura, na sexta-feira, o Centro de Testes Rápidos de Antigénio como “resposta à enorme pressão” sobre os hospitais nesta fase do combate à pandemia da covid-19.

“A abertura deste centro foi possível graças ao esforço conjunto do IPC e das suas unidades orgânicas, Administração Regional de Saúde (ARS) do Centro e União de Freguesias de São Martinho e Ribeira de Frades”, referiu aquele estabelecimento de ensino superior em comunicado enviado à agência Lusa.

Segundo a nota, a abertura do centro visa aliviar a “enorme pressão que se regista nesta fase do combate à pandemia (…) sobre os serviços de urgência dos hospitais da cidade e proporcionar um maior acesso a testes rápidos antigénio gratuitos na margem esquerda” do rio Mondego, designadamente em São Martinho do Bispo, “cumprindo assim o IPC a sua missão como instituição proativa na apresentação de soluções para a sua comunidade interna e envolvente”.

A sessão pública de apresentação do centro realiza-se na sexta-feira, às 14:00, no auditório António Arnaut, na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra, que integra o IPC.

Mediante agendamento prévio, o novo serviço funcionará de segunda a sexta-feira das 09:00 às 19:00, aos sábados das 10:00 às 18:00 e aos domingos das 14:00 às 18:00.

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LEIRIA: PJ DETÉM SUSPEITOS DE FRAUDE FISCAL QUE ASCENDE A 20 MILHÕES DE EUROS

A Polícia Judiciária (PJ) deteve dois homens suspeitos de crimes de fraude fiscal qualificada, alegadamente envolvidos num esquema fraudulento que ascende a 20 milhões de euros, relacionado com empresas do ramo automóvel em Leiria e nas Caldas da Rainha.

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A Polícia Judiciária (PJ) deteve dois homens suspeitos de crimes de fraude fiscal qualificada, alegadamente envolvidos num esquema fraudulento que ascende a 20 milhões de euros, relacionado com empresas do ramo automóvel em Leiria e nas Caldas da Rainha.

Os suspeitos foram detidos na sequência de uma investigação efetuada em ligação com a Autoridade Tributária e que envolveu “pelo menos 14 sociedades comerciais nacionais, e os seus responsáveis” que, entre 2016 e 2021, “montaram um esquema fraudulento relacionado com o comércio de veículos automóveis que visava contornar a legislação europeia e nacional de forma a não entregar, aos Estados respetivos, o IVA que devia ser arrecadado com essas transações”, informou a PJ em comunicado.

O esquema fraudulento, que ascende a 20 milhões de euros, consistia, segundo a PJ, na “introdução no consumo de um estado-membro de milhares de viaturas provenientes de outros estados-membros”, sendo que por Portugal “apenas passava o circuito documental de tais negócios através da utilização de empresas de fachada em cujas contas circulavam os montantes envolvidos nos negócios”.

No âmbito da investigação foram ainda constituídos 12 arguidos, singulares e coletivos, e realizadas diversas buscas, domiciliárias e não domiciliárias, nas zonas de Leiria e Caldas da Rainha.

Os dois detidos, de nacionalidade portuguesa, desempenhavam funções de gerente e contabilista em várias das sociedades envolvidas, é ainda referido na nota.

Os suspeitos foram detidos pelos Departamento de Investigação Criminal de Leiria, no cumprimento de mandados de detenção emitidos em inquérito titulado pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Leiria (Secção de Caldas da Rainha e irão ser presentes às autoridades judiciárias competentes para aplicação das medidas de coação.

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