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VIEIRA DO MINHO: TRIBUNAL JULGA NOTÁRIA ACUSADA DE FALSIFICAÇÃO

Uma antiga notária arguida num processo de construções alegadamente ilegais na Albufeira da Caniçada, em Vieira do Minho, negou esta quarta-feira qualquer participação num eventual plano para forjar escrituras e assim dar um ar de legalidade àquelas obras.

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Uma antiga notária arguida num processo de construções alegadamente ilegais na Albufeira da Caniçada, em Vieira do Minho, negou esta quarta-feira qualquer participação num eventual plano para forjar escrituras e assim dar um ar de legalidade àquelas obras.

No Tribunal de Braga, no início do julgamento, a arguida, que disse que instruiu os processos que lhe chegaram seguindo todas as normas, designadamente juntando uma fotografia do local da obra, a caderneta predial e uma declaração da Junta de Freguesia a atestar que ali já teriam existido construções que eram anteriores à data de entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

A arguida, que entretanto abandonou a atividade de notária, negou, assim, ter participado em qualquer plano para forjar escrituras.

Disse ainda que nunca foi ao local das construções e que as fotos lhe eram cedidas pelos promotores das obras, mas admitiu que pudesse ter havido algum “lapso” ou alguma “troca” nas fotografias apensas a determinados processos.

O Ministério Público acusa-a de dois crimes de falsificação.

O processo tem 18 arguidos, entre pessoas singulares e coletivas, e está relacionado com a alegada construção ilegal de seis moradias na zona protegida da Albufeira da Caniçada, em Vieira do Minho, distrito de Braga.

Entre os arguidos estão o ex-presidente da Junta de Freguesia de Louredo António Lima Barbosa e o antigo vice-presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho Pedro Álvares.

São também arguidos dois técnicos superiores da Câmara de Vieira do Minho, arquitetos e engenheiros, além de quatro empresas.

Prevaricação de titular de cargo político, violação de regras urbanísticas e falsificação ou contrafação de documento são os crimes imputados aos arguidos.

O Ministério Público pede ainda a demolição das construções ilegais.

Segundo o MP, os factos registaram-se no período compreendido entre 2008 a 2017 e reportam-se à construção de seis moradias na área envolvente da Albufeira da Caniçada, “violando normas legais de condicionante urbanística”.

Terão sido violados, nomeadamente, o Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada e procedimentos de intervenção imperativa de autoridades administrativas, nomeadamente a Agência Portuguesa do Ambiente, da Entidade Regional do Norte da Reserva Agrícola Nacional e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

Em quatro casos, acusa do MP, estando os terrenos em zona de proteção onde estava interdita a construção de novas edificações, sendo apenas permitidas obras de limitada ampliação ou alteração de edificações existentes, “foi simulada a preexistência nos terrenos de construções que nunca lá existiram”.

Para o efeito, foram solicitadas à Câmara de Vieira do Minho, e por esta passadas, “falsas atestações” de que tais construções existiam e eram anteriores à data de entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Foram então instruídos os processos de licenciamento de obras com estes “elementos falsos” e foram, nos mesmos processos de obras, prestadas “falsas declarações” de conformidade dos projetos com as normas legais e apresentados termos de responsabilidade que “não correspondiam à verdade”.

“Noutras duas situações, as construções novas efetuadas, apesar de em abstrato admissíveis, não respeitavam em concreto — num caso pelo número de pisos, noutro pela área de construção — os critérios urbanísticos legalmente fixados para os locais”, acrescenta a acusação.

O vice-presidente da Câmara de Vieira do Minho no mandato 2009 a 2013, Pedro Álvares, está acusado da prática de dois crimes de prevaricação, enquanto o ex-presidente da junta de freguesia de Louredo responde por um crime de falsificação.

Pedro Álvares disse hoje que quer prestar declarações, ao contrário do arguido ex-presidente da Junta de Freguesia de Louredo, que disse que não vai falar, pelo menos para já.

O julgamento prossegue dia 28 de outubro.

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