A proposta de lei do Governo para a revisão da legislação laboral foi chumbada esta sexta-feira na generalidade. O diploma contou com os votos contra do Chega e de toda a esquerda parlamentar, inviabilizando alterações em áreas como despedimentos, contratos a termo e o banco de horas individual.
O Parlamento rejeitou a proposta de revisão do Código do Trabalho apresentada pelo Governo de Luís Montenegro. O documento recebeu os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal, mas foi travado pela oposição conjunta do Chega, PS, Livre, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e JPP.
Em reação ao desfecho da votação, o primeiro-ministro afirmou que o Executivo não abdicará de procurar soluções para aumentar a competitividade e a produtividade do país, apesar do revés legislativo ocorrido na Assembleia da República.
Com o chumbo do diploma, caem diversas medidas estruturantes, como o alargamento da duração máxima dos contratos a termo de dois para três anos e a possibilidade de três renovações sucessivas. No âmbito da cessação do contrato, a proposta previa que a reintegração de trabalhadores despedidos ilicitamente pudesse ser substituída por indemnização e que a fraude na autodeclaração de doença passasse a constituir justa causa para despedimento. Ficou também sem efeito a revogação da proibição de recurso a outsourcing nos doze meses após despedimentos coletivos.
A reforma pretendia ainda repor o banco de horas individual por acordo direto e elevar o limite anual de trabalho suplementar de 200 para 300 horas, mediante regulamentação coletiva. No campo da conciliação entre vida profissional e familiar, a proposta previa a introdução da jornada contínua no setor privado para cuidadores, embora a sua aplicação ficasse dependente de negociação coletiva ou acordo com a entidade patronal.
