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ECONOMIA & FINANÇAS

FISCO ESCLARECE APLICAÇÃO DA TAXA SOBRE EMBALAGENS DE ‘TAKE AWAY’

A taxa de 30 cêntimos sobre as embalagens de plástico de utilização única aplica-se independentemente de a origem do plástico ser biológica ou fóssil e da sua reciclabilidade, desde que seja de utilização única, esclarece o Fisco.

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A taxa de 30 cêntimos sobre as embalagens de plástico de utilização única aplica-se independentemente de a origem do plástico ser biológica ou fóssil e da sua reciclabilidade, desde que seja de utilização única, esclarece o Fisco.

Esta contribuição sobre as embalagens de utilização única é cobrada desde 01 de julho às embalagens de plástico ou multimaterial com plástico, e a partir de 01 de janeiro de 2023 às embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), numa publicação de perguntas frequentes no Portal das Finanças, esclarece que esta taxa se aplica “a qualquer tipo de plástico, independentemente da sua origem (biológica ou fóssil) e da sua reciclabilidade, desde que seja de utilização única para os fins em causa”.

Segundo a mesma nota, esta contribuição não pode ser considerada como um gasto dedutível em sede de IRC pelos agentes económicos, incluindo empresas de restauração e bebidas, que devem repercutir este encargo ao longo da cadeia, até ao consumidor final.

Já sobre sujeitar o valor da contribuição a IVA, a AT esclarece que o valor da contribuição integra a base tributável do IVA.

Esta nova contribuição tem como objetivo promover a redução sustentada do consumo de embalagens de utilização única e a consequente redução do volume de resíduos de embalagens gerados, e a introdução de sistemas de reutilização ambientalmente mais sustentáveis.

A contribuição sobre embalagens de utilização única de plástico, alumínio ou multimaterial com plástico ou com alumínio, adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, foi criada pelo Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Excluídas do pagamento desta contribuição estão as embalagens de utilização única disponibilizadas com alimentos vendidos em ‘roulottes’, as disponibilizadas através das máquinas de venda automática destinadas ao fornecimento de refeições prontas a consumir e as fornecidas no âmbito a atividade de restauração e de ‘catering’.

Também não estão sujeitas à taxa as embalagens que acondicionem refeições prontas a consumir que não foram embaladas no estabelecimento de venda ao consumidor final, uma vez que este não controla nestes casos o embalamento do produto, não permitindo assim que o consumidor tenha uma alternativa, como sopas embaladas numa fábrica e vendidas nos supermercados.

A AT, num ofício-circulado publicado em julho, explica que o fornecimento de refeições prontas a consumir “configura uma transmissão de bens”, em que o cliente não utiliza, nem lhe são disponibilizados quaisquer serviços, para além dos mínimos, que possibilitem o consumo imediato no local.

A AT detalha que se incluem neste caso o fornecimento de refeições em regime de pronto a comer para levar (take-away), “incluindo as situações em que o cliente é servido sem sair do carro (‘drive-in’), e a entrega de refeições ao domicílio (‘home-delivery’), podendo abranger nomeadamente restaurantes, cafés, pastelarias e similares, hipermercados, supermercados e afins, bem como outros estabelecimentos como bares de apoio às salas de cinema”.

De acordo com a lei, estabelecimentos que forneçam refeições prontas a consumir em regime de ‘take-away’ estão obrigados a aceitar que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes, havendo assim alternativa ao pagamento da contribuição.

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APOIO DE 125 EUROS SERÁ PAGO A PARTIR DE 20 DE OUTUBRO

Os apoios de 125 euros e de 50 euros às famílias anunciados pelo Governo no pacote de medidas para compensar o impacto do aumento dos preços serão pagos por transferência bancária a partir de 20 de outubro.

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Os apoios de 125 euros e de 50 euros às famílias anunciados pelo Governo no pacote de medidas para compensar o impacto do aumento dos preços serão pagos por transferência bancária a partir de 20 de outubro.

A data é avançada numa nota do Ministério das Finanças enviada à Lusa e integra uma portaria que deverá ser publicada hoje em Diário da República.

“Os apoios extraordinários às famílias, jovens e crianças serão pagos por transferência bancária a partir do dia 20 de outubro”, pode ler-se na nota do gabinete liderado pelo ministro Fernando Medina.

Em causa está o apoio excecional aos rendimentos que será de 125 euros por titular adulto e de 50 euros por dependente até aos 24 anos de idade (inclusivamente), ou sem limite de idade no caso dos dependentes por incapacidade.

“De modo a simplificar e agilizar a operacionalização deste apoio determinou-se que a respetiva atribuição não carece de qualquer adesão por parte dos cidadãos, sendo automática”, refere o Ministério das Finanças.

Caso não seja possível avançar com o pagamento do apoio no dia 20 de outubro “por insuficiência de informação ou invalidade do IBAN, a Autoridade Tributária repetirá mensalmente as transferências durante meio ano”, acrescenta o gabinete.

O ministério diz que, desta forma, permite-se “que as pessoas não sejam prejudicadas, podendo atualizar o IBAN no Portal das Finanças posteriormente de modo a salvaguardar o recebimento do apoio”.

A portaria que será publicada em Diário da República estabelece ainda que os bolseiros passam a estar expressamente abrangidos pelo apoio extraordinário de 125 euros sempre que paguem seguro social.

Já quem receba complemento excecional a pensionistas (que corresponde a metade do valor da pensão) inferior a 125 euros, receberá posteriormente a diferença a título de apoio extraordinário.

Por exemplo, um pensionista com uma pensão de 200 euros terá direito a um complemento excecional de 100 euros e receberá depois mais 25 euros.

O pacote de apoios às famílias para mitigar o impacto da inflação foi anunciado pelo Governo em 05 de setembro e terá um custo global de 2,4 mil milhões de euros, de acordo com o executivo.

O apoio aos rendimentos é atribuído aos residentes com rendimento até 2.700 euros brutos por mês, sendo também abrangidos beneficiários de determinadas prestações sociais.

Este apoio excecional aos rendimentos custará cerca de 840 milhões de euros e deverá abranger perto de 5,8 milhões de pessoas, segundo o Governo.

Já o complemento para pensionistas deverá chegar a 2,7 milhões de pensionistas da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações e tem um custo associado de cerca de 1.000 milhões de euros em 2022.

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INFLAÇÃO E PERDA DE PODER DE COMPRA REPRESENTA MENOS UM SALÁRIO ANUALMENTE

A perda de poder de compra de um consumidor que não tenha visto o salário atualizado irá equivaler no total de 2022 a cerca de um salário, no caso de quem recebe 14 meses de ordenado, estima o CFP.

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A perda de poder de compra de um consumidor que não tenha visto o salário atualizado irá equivaler no total de 2022 a cerca de um salário, no caso de quem recebe 14 meses de ordenado, estima o CFP.

O cálculo é referido no relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP) de atualização das perspetivas económicas e orçamentais 2022-2026, divulgado hoje, no qual salienta a perda de poder de compra como a mais “evidente” consequência da inflação.

A instituição presidida por Nazaré Costa Cabral assinala que os consumidores veem a capacidade de aquisição diminuir devido ao aumento dos preços, se, entretanto, não virem os seus rendimentos nominais atualizados em proporção equivalente.

O CFP alerta que “ao longo do ano de 2022 este efeito é de grande importância”.

“No limite, para um consumidor que não viu os seus rendimentos atualizados, a perda de rendimento real é aproximadamente equivalente à variação do índice de preços no consumidor, que se prevê seja no ano de 2022 de 7,7%, ou seja, sensivelmente o mesmo que prescindir de um vencimento para quem aufere catorze meses de ordenado”, pode ler-se no relatório.

O CFP destaca ainda que “a retração do consumo é também explicada pelo aumento das taxas de juro recentemente determinado pelo Banco Central Europeu”, assinalando que muitas famílias portuguesas têm créditos a taxa variável, essencialmente com o crédito à habitação.

Um dos outros efeitos provocados pela inflação é, aponta a instituição, “a perda de valor de um montante em dívida ou de ativos financeiros, como depósitos bancários, que se encontrem definidos em termos nominais”.

“Este efeito só seria compensado por um aumento das taxas de juro nominais em completo acordo com a taxa de inflação, o que não sucede atualmente, e afeta diversas aplicações de poupança das famílias, nomeadamente aquelas mais líquidas, como sejam depósitos bancários de diversa natureza ou aplicações em títulos de dívida pública”, refere.

O CFP prevê que a taxa de inflação suba dos 0,9% registados em 2021 para 7,7% este ano, antes de diminuir para 5,1% em 2023.

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PROCURA POR TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS DISPAROU 93% FACE A 2021

Os transportes públicos coletivos urbanos tutelados pelo Governo continuam a recuperar passageiros, depois da descida acentuada devido à pandemia, com a procura a crescer 93% até ao mês de agosto face ao período homólogo de 2021, foi hoje divulgado.

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Os transportes públicos coletivos urbanos tutelados pelo Governo continuam a recuperar passageiros, depois da descida acentuada devido à pandemia, com a procura a crescer 93% até ao mês de agosto face ao período homólogo de 2021, foi hoje divulgado.

Os dados provisórios divulgados em comunicado pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática (MAAC) dizem respeito ao Metropolitano de Lisboa, ao Metro do Porto e à Soflusa/Transtejo.

No entanto, segundo o Ministério, apesar do acréscimo do número de passageiros, a “procura por estes meios de transportes coletivos ainda está aquém da verificada no período homólogo de 2019, quando a operação das empresas ainda não tinha sido afetada pela pandemia de covid-19”.

De acordo com os dados disponibilizados pela tutela, o número de passageiros verificado até agosto representa 77% da procura registada no período homólogo de 2019.

Desde o início do ano e até agosto passado, o número de passageiros transportados foi de 135.338, contra os 73.992 transportados durante o período homólogo de 2021.

Entre janeiro e agosto de 2019 (período anterior à pandemia) tinham sido transportados 175.561 passageiros.

O Ministério indica também na nota que no triénio 2019-2021, mobilizou 662 milhões de euros para os transportes públicos, através do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART), do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) e de dotações extra para manter a oferta durante o período de pandemia.

“Na Lei do Orçamento de Estado de 2022, ficaram inscritos 138,6 milhões de euros para o PART. A estas verbas podem acrescer mais 100 milhões de euros para assegurar os níveis de oferta nos sistemas de transportes públicos abrangidos pelo PART, tendo em conta um cenário mais adverso dos efeitos da crise pandémica no sistema de mobilidade”, é referido na nota.

Segundo a nota, o PROTransP foi reforçado em 20 milhões de euros.

O Ministério lembra ainda que no “âmbito das medidas excecionais para apoiar o rendimento das famílias, o Governo já determinou o congelamento dos preços dos passes dos transportes públicos, durante todo o ano de 2023, assegurando a devida compensação às empresas que prestam o serviço e às autoridades de transportes”.

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GÁS: MAIS DE NOVE MIL CLIENTES EDP JÁ REGRESSARAM AO MERCADO REGULADO

Mais de 9.000 clientes da EDP Comercial pediram para regressar ao mercado regulado de gás, disse hoje fonte oficial da EDP à Lusa.

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Mais de 9.000 clientes da EDP Comercial pediram para regressar ao mercado regulado de gás, disse hoje fonte oficial da EDP à Lusa.

Segundo a mesma fonte, “9.300 clientes da EDP Comercial pediram para mudar para o CUR [Comercializador de Último Recurso]”, adiantando ser este o total de clientes que preencheu o formulário para a mudança disponível no seu ‘site’.

Desde o dia 07 de setembro, que os consumidores que pretendam regressar ao mercado regulado do gás já o podem fazer numa loja, “sem quaisquer ónus ou encargos”.

Nos termos do diploma, os comercializadores de último recurso (CUR) terão, no prazo máximo de 45 dias, de disponibilizar aos consumidores a possibilidade de fazer esta mudança ‘online’.

Segundo se lê no texto do decreto-lei, trata-se de um “regime excecional e temporário” que permite “a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 [metros cúbicos] o regresso ao regime de tarifas reguladas, harmonizando este regime com o já existente no setor da eletricidade”.

O objetivo é “evitar que um encarecimento dos preços finais do gás natural, em termos que oneram as famílias e os pequenos negócios”, num contexto em que “a atual situação de restrição no fornecimento de gás natural, motivada pelo conflito armado na Ucrânia, tem provocado aumentos progressivos no preço grossista do gás natural” e em que não se prevê “que tal situação possa ser revertida no curto prazo”, tendo já sido anunciadas no mercado liberalizado “subidas acentuadas” para o próximo mês de outubro.

O incumprimento pelos comercializadores de último recurso do disposto no decreto-lei constitui “contraordenação leve”, revertendo o produto da aplicação das respetivas coimas em 60% para o Estado e em 40% para a ERSE.

Segundo dados do executivo, a medida que permite a transição para o mercado regulado tem um universo de potenciais beneficiários de 1,3 milhões.

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