A proposta de autorização legislativa do Governo sobre o Novo Regime do Arrendamento Urbano enfrenta uma forte oposição parlamentar, com o Partido Socialista e o Chega a declararem voto contra a iniciativa. A proposta pretende acelerar procedimentos de despejo e rever travas ao aumento das rendas nos novos contratos celebrados em Portugal.
O Governo de Luís Montenegro reafirmou a intenção de levar até ao fim as suas políticas para a habitação, mesmo perante a recusa antecipada dos maiores partidos da oposição em viabilizar a autorização legislativa sobre o arrendamento urbano. Em declarações públicas recentes, o chefe do executivo rejeitou recuos ou intimidações na aplicação das reformas estruturais para o setor.
Ainda assim, a correlação de forças na Assembleia da República coloca entraves ao avanço imediato das medidas governamentais. A iniciativa visa flexibilizar regras para senhorios, nomeadamente ao permitir ordenar despejos ao fim de dois meses de rendas não liquidadas e ao revogar barreiras de atualização em novos contratos de arrendamento. O Governo argumenta que estas alterações são imprescindíveis para incentivar proprietários a colocar imóveis no mercado habitacional.
Os partidos da oposição contestam os pressupostos governamentais e defendem soluções alternativas para mitigar a crise da habitação e a subida de rendas. A hipótese em cima da mesa para evitar o chumbo imediato do projeto passa por fazê-lo descer à especialidade parlamentar sem votação de plenário, de forma a permitir uma reformulação detalhada dos artigos controversos entre as bancadas parlamentares.
