NACIONAL
PARLAMENTO CHUMBA LEI QUE ACABAVA COM AS ISENÇÕES FISCAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS
O parlamento aprovou hoje na generalidade projetos-lei do PSD e do PAN que alteram a lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, mas rejeitou todos os outros que propunham acabar com as isenções fiscais.
O parlamento aprovou hoje na generalidade projetos-lei do PSD e do PAN que alteram a lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, mas rejeitou todos os outros que propunham acabar com as isenções fiscais.
O diploma dos sociais-democratas foi aprovado com os votos favoráveis de PSD, Chega e do deputado único do Livre, voto contra da IL, e abstenções de PS, PCP, BE e da deputada única do PAN.
Dos sete projetos-lei votados hoje, o do PSD era mais cirúrgico, propondo, por exemplo, que nas campanhas eleitorais só possam ser contraídos empréstimos bancários associados à conta das despesas comuns e centrais ou que sejam contraídos pelos próprios partidos e “entregues às campanhas sob a forma de adiantamentos”, que terão de ser reembolsados depois de os partidos receberem as subvenções.
Quanto à repartição das subvenções, os sociais-democratas acrescentam à lei que nas receitas das campanhas de grupos de cidadãos os donativos sejam equiparados a angariação de fundos, “não sendo admissível a existência de lucro de campanha”.
O texto do PAN, prevê a “obrigação de os partidos de divulgarem publicamente através dos seus sítios oficiais na internet as suas contas anuais e os orçamentos das respetivas campanhas eleitorais”, e mereceu os votos favoráveis do Chega, BE e Livre, contra do PCP, e abstenções de PS, PSD e IL,
O diploma do Chega que pretendia acabar com a maioria das isenções fiscais previstas, nomeadamente o imposto do selo, contribuição autárquica ou o imposto automóvel, foi rejeitado com os votos contra de PS, PSD, PCP e Livre e votos favoráveis a IL, BE e PAN.
O projeto do Bloco para acabar com isenções fiscais foi rejeitado com os votos contra de PS, PSD e PCP, e votos favoráveis das restantes bancadas e deputados únicos.
O diploma IL, que era o mais radical por querer revogar todas as isenções fiscais para os partidos, foi chumbado com os votos contra de PS, PSD, PCP e Livre, votos favoráveis de Chega, e BE, e abstenção do PAN.
Também foi rejeitado um projeto-lei do PCP que visava associar o valor das subvenções ao do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), alterando o regime atual que calcula as subvenções em função do valor do salário mínimo (votos contra de PS, PSD, BE e Livre, abstenção de PAN e votos favoráveis dos proponentes, Chega e IL).
O PAN tinha apresentado um segundo diploma para indexar o limite das despesas em campanhas a 5.000 vezes o valor do IAS em campanhas presidenciais e 30 vezes nas legislativas, mas acabou rejeitado com os votos contra de PS, PSD e PCP, e favorável dos restantes partidos.
No debate que antecedeu a votação, o líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, considerou que eliminar as isenções fiscais para os partidos “é da mais elementar justiça” e que as forças políticas têm de “partilhar o fardo fiscal com o cidadão”.
O liberal Bernardo Blanco defendeu que “acabar com as isenções fiscais é um pequeno custo para os partidos, mas um grande ganho para a democracia” e pediu à bancada do PS — que tem maioria absoluta e, por isso, tinha nas mãos a aprovação ou rejeição dos diplomas — que “abdique de 1% de tudo aquilo que já recebe do Estado para estar igualdade com os portugueses”.
Sem se referir ao Chega, o deputado social-democrata Hugo Carneiro criticou os partidos que utilizam “o pior que existe na política — descredibilizar todo o sistema -, pensando que com isso vão lograr sobressair como melhores do que os outros”.
Já o socialista Pedro Delgado Alves recusou “fazer o exercício de ver o que é cada um os outros partidos gasta”.
“Não me cabe a mim dizer ao vizinho o que o vizinho deve fazer”, respondeu o deputado socialista em tom jocoso, questionando de seguida as bancadas da IL e do Chega sobre se propõem acabar com as isenções fiscais todas no país, nomeadamente para confissões religiosas e estabelecimentos de ensino, uma vez que apregoam a equidade entre os partidos e a população.
Pela bancada do PCP, Alma Rivera sustentou que os partidos políticos já são “as entidades mais fiscalizadas”. O partido propunha no seu diploma a redução do “montante máximo das despesas admitidas em campanha” e insurgiu-se contra o financiamento admitido através de outras fontes.
Já o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, considerou que “existe uma desigualdade que é incompreensível nos benefícios fiscais”, razão pela qual o partido prometeu acompanhar todas as iniciativas que tivessem a intenção de os eliminar.
NACIONAL
25 DE ABRIL: SALÁRIO MÍNIMO, FÉRIAS E DIREITO À GREVE SÃO CONQUISTAS DE ABRIL
A implementação do salário mínimo nacional, o direito a férias, à atividade sindical e à greve foram algumas das conquistas da revolução de 1974 no mundo do trabalho, que passou a ser exercido com mais direitos.
A implementação do salário mínimo nacional, o direito a férias, à atividade sindical e à greve foram algumas das conquistas da revolução de 1974 no mundo do trabalho, que passou a ser exercido com mais direitos.
O salário mínimo nacional, que hoje é de 820 euros, foi implementado pela primeira vez há cinquenta anos e o seu valor real nessa altura era de 629 euros, se descontada a inflação acumulada e considerando o índice de preços ao consumidor, segundo um retrato da Pordata, divulgado no âmbito do 50.º aniversário do 25 de Abril de 1974.
O documento elaborado pela base de dados estatísticos da Fundação Francisco Manuel dos Santos, assinala que, a partir da revolução, o trabalho passou a ser exercido com mais direitos, após anos de desinvestimento na educação durante a ditadura, com os reduzidos anos de escolaridade obrigatória, e a pobreza que levavam muitas crianças a trabalhar desde cedo.
De acordo com os Censos de 1960, eram mais de 168 mil as crianças a trabalhar e, nos Censos de 1970, registaram-se cerca de 91 mil crianças, entre os 10 e os 14 anos, indica a Pordata.
A entrada da mulher no mercado de trabalho foi outra das grandes transformações que ocorreram com a revolução. Segundo a Pordata, em 1970, apenas 25% das mulheres com 15 ou mais anos trabalhavam e, em 2021, esse valor atingiu os 46%.
O documento destaca ainda “a profunda alteração na distribuição dos trabalhadores pelos grandes setores económicos”.
Em 50 anos, o peso da mão-de-obra na agricultura e pescas (setor primário) diminuiu consideravelmente, assim como na indústria (setor secundário) e, em contrapartida, cresceu o emprego nos serviços e o trabalho terciarizou-se.
No ano da revolução, 35% da população empregada trabalhava no setor primário, 34% no setor secundário e 31% no terciário, valores que em 2023 passaram a ser de 3%, 25% e 72%, respetivamente.
Os dados mostram ainda que só nas décadas de 1970 e 1980 se concretizou “um efetivo sistema de Segurança Social, no sentido do alargamento da proteção social ao conjunto da população e à melhoria da cobertura das prestações sociais”.
Entre 1974 e 2022, de acordo com a Pordata, as pensões de velhice atribuídas pela Segurança Social aumentaram de 441 mil para cerca de 2 milhões.
“Também se registaram importantes avanços na criação de medidas de proteção à infância e à família, ou às situações de maior vulnerabilidade, como o desemprego ou a pobreza”, indica o documento.
Exemplos destas medidas são o Complemento Social para Idosos (CSI) ou o Rendimento Social de Inserção (RSI).
A importância da proteção social é visível pelo aumento das despesas das prestações sociais da Segurança Social, que mais do que duplicaram, de 5% para 12% do Produto Interno Bruto (PIB), entre 1977 e 2022.
NACIONAL
25 DE ABRIL: A HISTÓRIA DA REVOLUÇÃO
O dia 25 de Abril de 1974 será para sempre o “Dia da Liberdade”. Afinal o que se passou exactamente nesse dia ? Para compreenderes temos aqui um resumo do que realmente se passou nesse dia e da importância que representa para Portugal e para os Portugueses. Vê mais aqui. Partilha com os teus amigos !
A Revolução de 25 de Abril, também referida como Revolução dos Cravos, refere-se a um período da história de Portugal resultante de um movimento social, ocorrido a 25 de Abril de 1974, que depôs o regime ditatorial do Estado Novo, vigente desde 1933, e iniciou um processo que viria a terminar com a implantação de um regime democrático e com a entrada em vigor da nova Constituição a 25 de Abril de 1976, com uma forte orientação socialista na sua origem.
Esta ação foi liderada por um movimento militar, o Movimento das Forças Armadas (MFA), que era composto na sua maior parte por capitães que tinham participado na Guerra Colonial e que tiveram o apoio de oficiais milicianos. Este movimento surgiu por volta de 1973, baseando-se inicialmente em reivindicações corporativistas como a luta pelo prestígio das forças armadas, acabando por atingir o regime político em vigor. Com reduzido poderio militar e com uma adesão em massa da população ao movimento, a resistência do regime foi praticamente inexistente e infrutífera, registando-se apenas 4 civis mortos e 45 feridos em Lisboa pelas balas da DGS.
O movimento confiou a direção do País à Junta de Salvação Nacional, que assumiu os poderes dos órgãos do Estado. A 15 de Maio de 1974, o General António de Spínola foi nomeado Presidente da República. O cargo de primeiro-ministro seria atribuído a Adelino da Palma Carlos. Seguiu-se um período de grande agitação social, política e militar conhecido como o PREC (Processo Revolucionário Em Curso), marcado por manifestações, ocupações, governos provisórios, nacionalizações e confrontos militares que, terminaram com o 25 de Novembro de 1975.
Estabilizada a conjuntura política, prosseguiram os trabalhos da Assembleia Constituinte para a nova constituição democrática, que entrou em vigor no dia 25 de Abril de 1976, o mesmo dia das primeiras eleições legislativas da nova República. Na sequência destes eventos foi instituído em Portugal um feriado nacional no dia 25 de Abril, denominado como “Dia da Liberdade”.
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