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ECONOMIA & FINANÇAS

PRIMEIRO MÊS DO IVAUCHER REGISTOU ‘AUMENTO SIGNIFICATIVO’ DAS FATURAS E IVA

O primeiro mês do programa IVAucher, em junho, registou um “aumento significativo” das faturas e respetivo IVA nos setores do alojamento, cultura e restauração, que se aproximaram de níveis pré-pandemia, anunciou hoje o Ministério das Finanças.

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O primeiro mês do programa IVAucher, em junho, registou um “aumento significativo” das faturas e respetivo IVA nos setores do alojamento, cultura e restauração, que se aproximaram de níveis pré-pandemia, anunciou hoje o Ministério das Finanças.

Os dados da primeira fase do programa, que termina na terça-feira e dá aos consumidores o direito à devolução integral do IVA suportado, mediante emissão de fatura com número de contribuinte, apontam para números “próximos do período homólogo pré-pandemia” de covid-19, refere em comunicado o Ministério liderado por João Leão.

O aumento foi registado “ainda que durante o mês de junho tenham vigorado algumas medidas restritivas de funcionamento dos estabelecimentos” dos referidos setores “e de pessoas em algumas localidades do país”, adianta o Ministério, sem precisar os valores em questão.

Trata-se, segundo o Ministério das Finanças, de uma tendência que se espera vir a “acentuar-se nos meses de julho e agosto”, cujos dados serão conhecidos apenas nas próximas semanas.

“Com a entrada em vigor, pela primeira vez este ano, das férias fiscais durante o mês de agosto, a obrigação de comunicação das faturas relativas ao mês de julho” por parte dos comerciantes “foi transferida para 31 de agosto [terça-feira]”, quando, normalmente, termina no dia 12 do mês seguinte ao respetivo consumo, justifica o comunicado.

A primeira fase do programa IVAucher teve início em 01 de junho deste ano e termina na terça-feira.

Durante este período, todos os consumos realizados nos setores do alojamento, cultura e restauração, nos quais foi solicitada emissão de fatura com número de contribuinte, dão direito à devolução integral, entre outubro e dezembro, do IVA suportado pelos consumidores.

O mês de setembro será de apuramento final de saldos de IVAucher acumulados pelos consumidores, “os quais serão comunicados até dia 30”, frisa o ministério.

O gabinete de João Leão adianta ainda que, “com o propósito de tornar a utilização do saldo IVAucher mais universal” e de facilitar a adesão dos comerciantes ao programa, foi desenvolvida uma solução para integrar as instituições bancárias que operam em Portugal na entidade operadora (SaltPay) das devoluções do programa.

A solução “permite que os comerciantes que integrem o programa IVAucher mantenham os seus métodos de pagamento eletrónicos habituais”, sendo o saldo IVAucher reembolsado “diretamente pelas instituições bancárias na conta bancária do consumidor”.

Os comerciantes mantêm, ainda assim, a opção de disponibilizar aos clientes os descontos decorrentes do IVAucher através da rede operadora do programa, nomeadamente os terminais de pagamento automático, a aplicação IVAucher e o ‘software’ de faturação.

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TRABALHO ILEGAL NÃO DECLARADO PASSARÁ A SER CRIME PUNIDO COM TRÊS ANOS DE PRISÃO

O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com prisão até três anos ou multa até 360 dias.

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O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Esta medida de combate ao trabalho não declarado foi hoje anunciada pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, no final do Conselho de Ministros, e integra a proposta do Governo, elaborada no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que vai agora ser enviada para o parlamento.

O objetivo é “assegurar que há sempre lugar a contraordenação, mesmo em caso de regularização voluntária de trabalho não declarado, para desincentivar o recurso a esta modalidade”, explicou hoje a ministra.

A medida prevê que “a presunção da existência da prestação de trabalho quando não tenha sido declarada à Segurança Social alarga-se para os 12 meses anteriores” e implica o “registo diário dos trabalhadores cedidos ou colocados por outras empresas em explorações agrícolas e estaleiros de construção civil”.

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma proposta de alteração à legislação laboral, que acomoda as prioridades detetadas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

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GOVERNO IMPÕE TRABALHO PERMANENTE A CONTRATOS COM O ESTADO SUPERIORES A 12 MESES

Os prestadores de serviço com contratos com o Estado de duração superior a 12 meses vão ter de celebrar contratos permanentes com os trabalhadores afetos a estas funções, segundo a proposta de alteração à lei laboral hoje aprovada.

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Os prestadores de serviço com contratos com o Estado de duração superior a 12 meses vão ter de celebrar contratos permanentes com os trabalhadores afetos a estas funções, segundo a proposta de alteração à lei laboral hoje aprovada.

A medida visa combater a precariedade, um dos pilares que integra proposta de alteração à legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, e que o Governo vai agora enviar para a Assembleia da República.

Segundo referiu a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, no final da reunião do Conselho de Ministros, nos contratos públicos superiores a 12 meses “foi decidido que prestadores de serviço que contratem com o Estado devem celebrar contratos permanentes com trabalhadores afetos a essas funções”.

Caso os contratos de prestação de serviços – como sucede com os de limpeza ou de segurança em serviços públicos, por exemplo – tiverem uma duração inferior a 12 meses, “os contratos de trabalho devem ter a duração” da prestação de serviços.

Entre as medidas de combate à precariedade que constam da proposta de lei o Governo está ainda o limite máximo de quatro renovações (contra as atuais seis) dos contratos de trabalho temporários e o aumento do valor da compensação na cessação dos contratos a termo para 24 dias por ano – repondo o valor de dois dias por cada mês de contrato que vigorava antes da revisão laboral de 2012.

Questionada sobre o facto de a proposta conter medidas de combate à precariedade e de haver sindicatos que apontam para as situações de falsos recibos verdes no Estado em empresas públicas, a ministra afirmou que no caso das empresas públicas que tenham aplicação do Código do Trabalho “as situações [caso existam] devem ser comunicadas à ACT [Autoridade para as Condições do Trabalho]”.

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OE2022: ISENÇÃO DE IMI PASSA A CONSIDERAR O RENDIMENTO BRUTO EM VEZ DO COLETÁVEL

A isenção temporária de IMI para habitação própria e permanente vai passar a ter em conta o rendimento bruto da família em vez do rendimento coletável, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

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A isenção temporária de IMI para habitação própria e permanente vai passar a ter em conta o rendimento bruto da família em vez do rendimento coletável, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

Esta alteração vai, na prática, reduzir a abrangência da isenção do IMI uma vez que o valor limite de rendimento em causa mantém-se nos 153.300 euros, mas ao considerar o bruto algumas famílias deixarão de ter direito a esta isenção.

Entre as várias isenções em sede de IMI inclui-se a que é atribuída, por um período de três anos, a casas destinadas a habitação própria e permanente do proprietário ou do seu agregado familiar.

Atualmente, para beneficiar desta isenção é necessário que a família em causa tenha tido um rendimento coletável, para efeitos de IRS, no ano anterior ao pedido da isenção, não superior a 153.300 euros.

Já na proposta de lei do OE2022, prevê-se que “ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis […] os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento bruto total do agregado familiar, no ano anterior, não seja superior a 153.300 euros”.

A redação proposta no OE2022 deixa, assim, de ter em conta as deduções específicas que abatem ao rendimento bruto para que seja determinado o rendimento coletável em sede de IRS. Em causa estão deduções específicas de 4.104 euros por contribuinte – ou o dobro tratando-se de casal – ou o valor das contribuições para a Segurança Social ou outro regime de proteção social, se superior.

Tendo por limite o rendimento coletável, e à luz das regras ainda em vigor, uma família cujo rendimento bruto anual ronde os 170 mil euros ainda tem direito a beneficiar da isenção de IMI por três anos, mas deixará de ser abrangida com o limite proposto no OE2022.

Refira-se que para beneficiar da isenção temporária de três anos do IMI é ainda necessário que o valor patrimónios do imóvel (VPT) em causa não supere os 125 mil euros.

De acordo com a proposta do OE2022, a isenção do IMI passa a ser de atribuição automática nas situações de aquisição onerosa.

O Governo entregou no dia 11 à noite, na Assembleia da República, a proposta de OE2022, que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.

O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.

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PESCADORES ALERTAM QUE SUBIDA DOS COMBUSTÍVEIS DEIXA ATIVIDADE ‘INSUSTENTÁVEL’

Os pescadores do norte do país consideram que o aumento do preço dos combustíveis está a deixar o setor “insustentável” e, lembrando que o valor quase duplicou no último ano, consideram “urgente” que o Estado preste um apoio suplementar.

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Os pescadores do norte do país consideram que o aumento do preço dos combustíveis está a deixar o setor “insustentável” e, lembrando que o valor quase duplicou no último ano, consideram “urgente” que o Estado preste um apoio suplementar.

No porto de pesca da Póvoa de Varzim, que juntamente com a zona vizinha de Caxinas, em Vila do Conde, no distrito do Porto, incorpora a maior comunidade piscatória do país, o desalento é grande, e há já muitas embarcações que não saem para o mar, porque não é financeiramente viável.

“O ano passado metia quatro mil litros de gasóleo, em Aveiro, por 1.500 euros, agora pela mesma quantidade pago 2.500 euros. Assim não vamos aguentar. Temos, cada vez mais, embarcações atracadas e com dificuldades. O Governo tem de fazer algo”, disse Trocato Craveiro, proprietário de uma embarcação, à Agência Lusa.

Este armador, cuja embarcação opera a partir do porto de Aveiro, considera que com este aumento do preço dos combustíveis a atividade se torna “insustentável”, lembrando que “as despesas já eram muitas e o peixe na costa cada vez menos”.

“Estamos a sofrer e qualquer dia iremos fazer uma paralisação coletiva. Em Espanha é tudo mais barato. Aqui a pesca não está a dar, os barcos não estão bem, falta pessoal, e estamos em risco de vender as nossas coisas. São tudo empresas pequenas que não vão aguentar”, acrescentou.

Trocato Craveiro lembra que os pescadores “não têm culpa da subida dos preços dos combustíveis” e insta o Governo “a assumir responsabilidades e apoiar o setor”.

“Já tivemos problema com a pandemia, e mesmo assim nunca parámos de trabalhar para não morrer à fome, mas, consoante as semanas estão a passar, não estamos a aguentar. As embarcações estão paradas e já muitas que estão à venda”, completou o armador.

Essa é a situação de António Braga, proprietário de uma pequena embarcação, para quem a ida à ‘faina’ já não é viável, mediante a subida do preço dos combustíveis.

“Não tenho saído para o mar porque não compensa. Fazer 100 euros não é solução para pagar as despesas. Prefiro ter o barco parado”, confessou, desapontado.

Este pescador lembra que “as despesas já são muitas com os seguros, os impostos da lota e os arranjos mecânicos”, confessando que o dinheiro que tinha poupado “já foi todo”.

“Quando os governantes vão trabalhar têm a gasolina paga pelo Estado. Não querem saber quanto nós pagámos para ir para o mar. Precisamos de apoio, porque senão os barcos vão todos para o abate”, disse revoltado António Braga.

Segundo dados recolhidos pela Agência Lusa no porto poveiro, um litro de combustível para as embarcações estava a ser vendido, em meados do ano passado, a 0,32 cêntimos, mas ao dia hoje o preço aumentou para 0,69 cêntimos.

Um depósito de uma embarcação de dimensão média leva entre 3.000 e 5.000 mil litros de gasóleo para ser atestado, que, consoante o número de dias de atividade, dura cerca de uma semana a ser consumido.

Um dos armadores que opera a partir do porto da Póvoa de Varzim, e que preferiu não ser identificado, estava a preparar uma embarcação que dentro dias vai partir para pescar nas águas da Mauritânia, no norte de África, e para fazer a viagem teve de comprar 14 mil litros do gasóleo, a 0,68 cêntimos, contando que nesse país africano adquire o mesmo combustível a cerca de 0,30 cêntimos/litro.

As associações do setor estão atentas à atual situação e consideram que é fundamental o Estado agir para inverter “a frustração dos pescadores na gestão das suas pequenas empresas”.

“O combustível tem aumentado muito desde o início do ano, mas a quantidade de pescado é cada vez menor e os preços não têm aumentado tal como a subida de combustível. A continuar desta forma, e com o preço médio do pescado estagnado, as embarcações vão ter de parar”, alertou João Leite, da direção da Associação Pró Maior Segurança dos Homens do Mar.

O dirigente tem ouvido diariamente os lamentos dos pescadores e considera que a “Secretaria de Estado das Pescas tem de fazer algo”.

“Esta é uma questão de interesse nacional, não é apenas de um distrito”, concluiu João Leite.

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