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PARTIDOS ACEITAM INCLUIR O BEM-ESTAR ANIMAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Os partidos concordaram hoje em consagrar na Constituição a promoção do bem-estar animal, para tentar ultrapassar algumas decisões do Tribunal Constitucional sobre o tema, numa reunião que terminou com um debate aceso sobre tauromaquia.

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Os partidos concordaram hoje em consagrar na Constituição a promoção do bem-estar animal, para tentar ultrapassar algumas decisões do Tribunal Constitucional sobre o tema, numa reunião que terminou com um debate aceso sobre tauromaquia.

Na reunião da comissão eventual de revisão constitucional de hoje os deputados debateram propostas do PS e PAN que alteram o artigo 66.º sobre ambiente e qualidade de vida, consagrando como uma incumbência do Estado a promoção do bem-estar animal, e ainda uma proposta do BE para criar um artigo autónomo sobre o tema.

Pelo PS, a deputada Alexandra Leitão referiu que o parlamento já aprovou legislação de proteção dos animais de companhia, inclusive penal, e recordou que “em pelo menos três situações de fiscalização concreta da constitucionalidade, o Tribunal Constitucional entendeu que aquelas normas eram inconstitucionais, por considerar que o avanço para a tutela penal exigiria que o bem estivesse especificamente consagrado na Constituição enquanto valor a tutelar”.

A socialista classificou a proteção do bem-estar animal como um “avanço civilizacional”, considerando importante incluir na Constituição esta referência de forma a “respaldar a legislação feita nesta matéria”.

Em janeiro, o Ministério Público (MP) junto do Tribunal Constitucional pediu a declaração de inconstitucionalidade da norma que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia, pedido que surgiu após três decisões do TC nesse sentido.

Também a social-democrata Emília Cerqueira defendeu a importância de introduzir esta alteração na Constituição, ultrapassando a questão levantada pelo TC e avisando para um “vazio legal”.

Rita Matias, do Chega, concordou com a proposta em debate e o deputado da Iniciativa Liberal João Cotrim de Figueiredo defendeu que esta alteração “vem preencher o vazio jurídico” criado pelas decisões do TC.

Alma Rivera, do PCP, considerou “necessário acompanhar a evolução do pensamento e das sociedades no sentido de uma outra relação com os animais, não meramente instrumental” mas disse não estar certa de que as alterações em debate consigam ultrapassar as questões levantadas pelos juízes do Palácio Ratton.

Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do BE, salientou a importância de esta alteração ter um artigo próprio, mas disse não ver divergências de fundo sobre a matéria.

A porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, considerou que “tem que ser dado este salto civilizacional”, ideia acompanhada pelo deputado único do Livre, Rui Tavares.

Outra das propostas de alteração ao artigo 66.º era do Chega, que sugeria a promoção da “proteção da fauna e da flora, nomeadamente proibir as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, nos termos da lei”.

A parte final desta alteração foi criticada pela social-democrata Emília Cerqueira, para quem esta proposta do Chega poderia abrir a possibilidade da proibição de atividades como as touradas, e acusou o partido de contradição.

Rita Matias começou por defender que era “uma questão de interpretação e de compreensão de português” e admitiu uma possível “clarificação futura”.

Já o bloquista Pedro Filipe Soares felicitou ironicamente o Chega por querer proibir as touradas, saudando o partido pela “boa evolução”.

Num debate ‘aceso’, a deputada do Chega defendeu por várias vezes a sua proposta, dizendo que tinha até inspiração na Constituição brasileira, e acusou os restantes partidos de estarem a tentar encontrar o Chega “em contradição”.

Emília Cerqueira, do PSD, defendeu que uma coisa “é a intenção”, outra é “o que fazemos”, ressalvando a importância das atividades tauromáquicas, ideia que mereceu a oposição já conhecida de Inês Sousa Real, do PAN, que acusou o Chega de “não ser um partido do século XXI”.

Outros aspetos do artigo 66.º foram amplamente debatidos durante a primeira hora e meia de reunião — com reflexões sobre biodiversidade e até fungos – numa discussão em que a maioria dos partidos concordou em consagrar como responsabilidade do Estado a promoção de uma “economia circular” .

No dia anterior, os deputados tinham já debatido as propostas relativas à água, concordando com a consagração do direito a água potável e saneamento básico.

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NACIONAL

GUARDAS PRISIONAIS ALERTAM PARA UM “VERÃO QUENTE” DE GREVES

Os sindicatos dos guardas prisionais voltaram a rejeitar a proposta do Governo para aumentos salariais, igual à apresentada aos polícias, no valor de 180 euros, e alertaram para um possível “verão quente” com greves nas prisões.

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Os sindicatos dos guardas prisionais voltaram a rejeitar a proposta do Governo para aumentos salariais, igual à apresentada aos polícias, no valor de 180 euros, e alertaram para um possível “verão quente” com greves nas prisões.

Aministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, que hoje se dividiu entre a reunião negocial com os sindicatos da guarda prisional e o Conselho de Ministros, apresentou a mesma proposta saída do Ministério da Administração Interna (MAI), na passada semana, que propunha um aumento de 180 euros no suplemento de risco, valor que os sindicatos rejeitam veementemente.

“De todo inaceitável. Está muito longe daquilo que nós esperamos que seja a próxima proposta. Está marcada uma reunião para dia 04 de junho às 17:30, a senhora secretária de Estado disse-nos que iria melhorar a proposta. Continuamos a aguardar. Recusámos redondamente esta dos 180 euros e esperamos pela próxima”, disse aos jornalistas Frederico Morais, dirigente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP).

À saída da reunião, em que participaram também as secretárias de Estado Adjunta e da Justiça e da Administração Pública, o dirigente disse que a proposta “fica muito aquém” do reivindicado pelos sindicatos, que insistem num valor de 15% do índice 115 da administração pública, o que equivale a 1.026 euros.

“Tirando o suplemento que já ganhamos, estaremos a falar numa proposta de cerca de 700 euros. Terão de encontrar aí um meio-termo, a senhora ministra da Justiça e o Ministério das Finanças”, disse Frederico Morais.

A alternativa à ausência de acordo é, garantiu, um “verão quente”, admitindo a possibilidade de greves que podem “parar o sistema prisional”.

“Fizemos questão de frisar à senhora secretária de Estado Adjunta e da Justiça e a da Administração Pública que avisassem o senhor ministro das Finanças e o senhor primeiro-ministro de que provavelmente iremos ter um verão muito quente nos estabelecimentos prisionais. (…) Iremos usar tudo o que estiver ao nosso alcance para fazer ver ao Governo que os guardas prisionais existem e que têm de ser tratados com dignidade”, disse.

Frederico Morais denunciou ainda uma rutura de água na cadeia de Vale de Judeus, em Alcoentre, onde há dois dias reclusos e guardas prisionais estão sem água corrente, estando a situação a ser minimizada com o abastecimento externo dos bombeiros, com autotanques, para permitir higiene e preparação de refeições, por exemplo.

Segundo referiu o dirigente do SNCGP, há cerca de 500 reclusos no estabelecimento prisional de alta segurança que recebe condenados com penas médias de 15 anos.

Está também a ser afetado o bairro prisional, onde residem os guardas e as suas famílias.

Segundo Frederico Morais, não há estimativas para a resolução da rutura, até porque há exigências administrativas que atrasam o processo, como a necessidade de obter três orçamentos para adjudicar a reparação, o que o dirigente sindical diz não fazer sentido num caso urgente.

Numa resposta enviada à Lusa, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais esclarece que “a rutura afeta o bairro residencial e não o Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus”, prevendo-se que a situação fique solucionada durante o dia de terça-feira.

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NACIONAL

EM 10 ANOS PORTUGAL DESPERDIÇOU 840 MILHÕES DE EUROS EM ÁGUA TRATADA

Nos últimos dez anos, cerca de 840 milhões de euros de água já tratada e não faturada foram desperdiçados pela rede de distribuição, revela a edição de junho da revista Deco Proteste, baseada em dados do regulador ERSAR.

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Nos últimos dez anos, cerca de 840 milhões de euros de água já tratada e não faturada foram desperdiçados pela rede de distribuição, revela a edição de junho da revista Deco Proteste, baseada em dados do regulador ERSAR.

Em 2022, 162 milhões de metros cúbicos de água foram desperdiçados, alerta a Deco Proteste, somando 88 milhões de euros de água não faturada num ano e cerca de 840 milhões de euros em dez anos, segundo dados da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

Alertando para a necessidade urgente de reabilitar a infraestrutura de abastecimento de água a nível nacional, que está envelhecida e sujeita a crescentes perdas de água e falhas de abastecimento, a Deco Proteste contabilizou 87 municípios, dos 278 municípios do continente, com aumentos nas perdas reais de água, e 161 com redução.

“Embora haja algumas melhorias, 20 municípios não forneceram informação ao regulador e em 10 ainda não existem dados que permitam a comparação entre 2022 e 2021”, refere a associação de defesa do consumidor em comunicado hoje divulgado.

Entre os 161 municípios cujas perdas de água diminuíram percentualmente face ao ano anterior, os cinco que mais se destacaram foram Alcácer do Sal, Cuba, Palmela, Penedono e Barreiro.

Segundo a Deco Proteste, a rede de abastecimento de água encontra-se envelhecida em 62% dos municípios e em 70% regista reabilitação insatisfatória ou sem reabilitação de condutas com mais de 10 anos.

Entre os municípios que mais reabilitam em termos percentuais, estão Mora, no distrito de Évora, e Marinha Grande, mas também Amadora e Oeiras, Viana do Alentejo e Portalegre.

Com base na análise às perdas de água em Portugal, a Deco Proteste alerta para a necessidade urgente de reabilitação da infraestrutura de abastecimento de água a nível nacional, salientando que é preciso acelerar para evitar as perdas — económicas e ambientais – que ainda se registam.

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